Aspectos Legais do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA) e Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) na Lei 12.651, sua Contextualização em Mato Grosso e Atuação do Projeto de Regularização Ambient

Résumé

O presente artigo tem como objetivo apresentar os aspectos legais do CAR, PRA e PRADA e a sua interface com a regularização ambiental em assentamentos de reforma agrária no norte do Mato Grosso. Primeiramente, foram conceituadas as terminologias utilizadas no Novo Código Florestal (12.651/2012), necessárias para o entendimento do processo de regularização, por parte da enorme, diversificada e eclética população de produtores rurais brasileiros. E a partir da análise específica do processo de regularização em assentamentos de reforma agrária na região ecotonal Amazônia e Cerrado, abordou-se a necessidade e importância da implementação de iniciativas governamentais de apoio para a regularização ambiental, principalmente para agricultores familiares e assentados. Processo este, que, possivelmente influenciaria positivamente na criação e apresentação de ações com base no uso consciente dos recursos naturais, focado na diminuição do desmatamento, restauração de áreas degradadas e manutenção de serviços ecossistêmicos. Ao contextualizar com a realidade apresentada, constatou-se a importância da adoção de técnicas e práticas agrícolas pautadas na premissa de manutenção dos ecossistemas locais e preservação do meio ambiente.