O regime prisional de semiliberdade, o direito dos povos indígenas e os desafios da interculturalidade

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Resumo

A luta dos povos indígenas em busca da plena efetivação de seus direitos e do reconhecimento de sua autodeterminação acompanha a construção da sociedade e do Direito brasileiro. Nesse aspecto, a problemática dos povos indígenas em conflito com a lei expõe uma importante reflexão acerca dos sistemas jurídicos indígenas e do sistema penal aplicado nos moldes das determinações do Estado, detentor do jus puniendi, ou seja, do direito-dever de punir. Essa contradição entre os referidos sistemas jurídicos perpassa condições sociais e culturais e manifesta, principalmente, uma visão etnocêntrica imbuída de preconceitos e discriminações. Diante disso, o presente trabalho busca analisar, por meio de levantamento jurisprudencial em todos os tribunais estaduais e federais do país, como o regime de semiliberdade - previsto no artigo 56 do Estatuto do Índio - está sendo aplicado nos casos envolvendo presos indígenas. Esse mapeamento utiliza como base a metodologia fenomenológica, cujos objetivos científicos são exploratório-descritivos, subsidiado pela abordagem qualiquantitativa, de ambientação bibliográfica, com ensaio científico caracterizado por ser do tipo não experimental. Em termos específicos, foram utilizadas as palavras-chaves “semiliberdade”, “indígena”, “índio” e/ou “silvícola” para a busca de processos criminais entre os anos de 2004 e 2020. Além disso, o presente trabalho também aborda discussões sobre a interculturalidade, a verificação do racismo institucional nas decisões judiciais e a subnotificação do número de presos indígenas no sistema carcerário brasileiro, bem como a (in)observância aos preceitos constitucionais e aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.