Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira

Autori

  • Marcelo Barros da Cunha Tribunal de Contas da União

Parole chiave:

radiodifusão, regulação, sanção, responsividade, enforcement

Abstract

Propósito ”“ O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil.

Metodologia/abordagem/design ”“ A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira.

Resultados ”“ A pesquisa revelou que o sistema sancionatório não incentiva o cumprimento de obrigações legais, contratuais e normativas, uma vez que as penalidades não estimulam o diálogo entre regulador e regulado, há obstáculo legal para a aplicação da punição máxima, a cassação, e já ocorreu a prescrição de multas no passado.

Implicações práticas ”“ Os resultados desta pesquisa poderão subsidiar os reguladores brasileiros no desenvolvimento de um sistema sancionatório mais responsivo e eficaz para os serviços de radiodifusão.

Originalidade/relevância do texto ”“ A pesquisa introduz a discussão sobre responsividade no modelo regulatório brasileiro de radiodifusão.

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Biografia autore

Marcelo Barros da Cunha, Tribunal de Contas da União

Possui graduação em Engenharia de Comunicações pelo Instituto Militar de Engenharia e graduação em Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília. É especialista em Controle da Regulação de serviços públicos pelo Instituto Serzedello Corrêa/TCU. Atualmente é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo a função de Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações.

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Pubblicato

2016-05-16

Come citare

CUNHA, Marcelo Barros da. Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 87–106, 2016. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19253. Acesso em: 4 gen. 2025.

Fascicolo

V. 2 N. 1 (2016): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

Sezione

Artigos

Licenza

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