The Concept of Contract Extension Applicable to Concessions of Land Transport Infrastructure

Auteurs-es

  • Carlos Fernando do Nascimento Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Mots-clés :

contract, extension, concession, railroad, highways

Résumé

Purpose ”“ The article analyses the contract extension applicable to land transport infrastructure concession to establish an adequate concept, differentiating it from other alterations of contract, whereas that the term has no uniform legal definition and is misinterpreted and mistakenly applied or wrongly rejected by both regulators and control bodies.

Methodology/approach/design ”“ The conclusions are supported by an explanatory research of the doctrinal, normative and adjudication approaches related to contractual extension, analysed by the deductive method.

Findings ”“ Conceptual imprecision is indeed present in judicial decisions and doctrine and contributes to the inadequate application of the contract extension to real cases. Moreover, it inspired erroneous normative texts to solve non-existent problems, produced from a perfunctory identification of the objectives and reasons that requires the contract extension. However, it was possible to establish a clear typology for contractual changes in concessions of land transport infrastructure and to indicate subspecies and their respective characteristics and applications.

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Biographie de l'auteur-e

Carlos Fernando do Nascimento, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Mestrando da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Especialista em Direito Administrativo e Processo Administrativo pela Universidade Candido Mendes, e em Regulação de Transportes Terrestres pela Escola Politécnica da UFRJ. Advogado, é ex-diretor e Especialista em Regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

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Publié-e

2019-05-05

Comment citer

NASCIMENTO, Carlos Fernando do. The Concept of Contract Extension Applicable to Concessions of Land Transport Infrastructure. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 39–68, 2019. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/24506. Acesso em: 25 juill. 2024.

Numéro

Vol. 5 No. 1 (2019): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

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