Regulação da Internet como Administração da Privacidade
Mots-clés :
direito à privacidade, internet, regulação, marco civil da internet, regulação responsivaRésumé
Propósito ”“ Análise dos elementos da teoria responsiva da regulação como mecanismos utilizados pelas empresas como administração do direito à privacidade na internet.
Metodologia/abordagem/design ”“ Estudo da teoria responsiva de regulação de Ayres e Braithwaite e das normas e leis relacionadas com direito à privacidade e internet. Além disso, será abordado um caso jurídico e regulamentos dos Estados Unidos e União Europeia.
Resultados ”“ A auto-regulação, o diálogo, a colaboração e a responsabilidade da regulação responsiva podem contribuir para a edição de padrões mínimos a serem seguidos pelas empresas ou regulados como administração da privacidade no âmbito da internet.
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Références
AYRES, Ian e BRAITHWAITE, John. Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate. Oxford, UK: Oxford University Press, 1992.
BRAITHWAITE, John. Responsive Regulation and Developing Countries. World Development 34(5): 884-898, 2006.
CARLONI, Giovana Louise Bodin de Saint-Ange Comnène. Privacidade e Inovação na Era do Big Data. Trabalho de conclusão de curso em Direito apresentado à FGV DIREITO RIO, 2013.
COHEN, Julie E. What Privacy Is For. 2013, Harvard Law Review, Vol. 126. Disponível em: http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2175406 . Acesso em: junho de 2016.
COMMISSION, European. Disponível em: http://ec.europa.eu/justice/data-protection/ . Acesso em 28/07/2016.
COMMISSION, Federal Trade ”“ FTC. Disponível em: https://www.ftc.gov/ . Acesso em: 27/07/2016.
COMMISSION, Federal Trade ”“ FTC. Privacy Online: A Report to Congress ”“ Junho 1998. Disponível em: https://www.ftc.gov/reports/privacy-online-report-congress . Acesso em: 27/11/2016.
COMMISSION, Federal Trade ”“ FTC. Protecting Consumer Privacy in an Era of Rapid Change. FTC Report ”“ Março 2012. Disponível em: https://www.ftc.gov/sites/default/files/documents/reports/federal-trade-commission-report-protecting-consumer-privacy-era-rapid-change-recommendations/120326privacyreport.pdf . Acesso em: 20/11/2016.
FOUNTAIN, Jane E. Building the virtual state : information technology and institutional Change. The brookings institution, Washington, D.C., 2001, p. 205.
KALYVAS, James R.; OVERLY, Michael R. Big Data ”“ A business and legal guide. CRC Press, 2015.
LESSIG, Lawrence. Code and other laws of cyberspace. Basic Books, 2006.
PASSOS, Juliana. O que os dados podem dizer sobre nós. ComCiência n.158, Campinas, 2014.
PILATI, José Isaac e OLIVO, Mikhail Vieira Cancelier de. Um novo olhar sobre o Direito à Privacidade: caso Snowden e pós-modernidade jurídica. Seqüência (Florianópolis), n. 69, p. 281-300, dez. 2014. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/seq/n69/12.pdf . Acesso em: 19/01/2017.
RUBINSTEIN, S. Ira. Big Data: The End of Privacy or a New Beginning? New York University School of Law, International Data Privacy Law, 2013, Working Paper nº 12-56, p. 74.
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