Perspectivas Regulatórias Sistêmicas sobre o uso Agrícola de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Brasil

Résumé

Propósito ”“ O ambiente regulatório do uso de OGMs no Brasil está inserido numa miríade de competências administrativas, submetendo-se a regras jurídicas cujo conteúdo é informado e dominado por linguagem técnica especializada. Em razão disso, faz-se necessária uma abordagem jurídica que, para além de valer-se de um direito meramente formal (muitas vezes apenas instrumentalizado por outro sistema) e para além de simplesmente material (finalisticamente pensado a partir de referenciais políticos), perceba-se reflexivamente, de modo a preservar sua autorreferibilidade, a articular os demais sistemas envolvidos e garantir uma maior integração social no que toca à participação democrática e às expectativas quanto à regulação em casos como esses. Propõe-se abordar perspectivas regulatórias sistêmicas para os processos regulatórios do uso de organismo geneticamente modificados no Brasil.

Metodologia/abordagem/design ”“ Utilizou-se do conceito de Estado Regulador e de direito regulatório sob a ótica das ideias desenvolvidas, respectivamente, em perspectiva sistêmica, por Jürgen Habermas e por Gunther Teubner.

Resultados ”“ A regulação do uso de OGMs no Brasil demanda uma maior integração social, o que pode ser alcançado por meio da utilização do direito reflexivo no contexto de um Estado Regulador.

Originalidade/relevância do texto ”“ O artigo preenche lacuna no estudo do direito regulatório ao apresentar reflexão jurídica sobre o processo de aprovação do uso de organismos geneticamente modificados (OGM) no Brasil, apresentado proposta teórica centrada no direito enquanto sistema reflexivo de um Estado Regulador.