The Uncertainty risk

The possible contribution of risk-based theory to the framework of COVID-19 pandemic in the public service concession contracts’ risk matrix

Autores/as

Palabras clave:

Contratos de concessão, matriz de risco, regulação baseada em riscos, pandemia de COVID-19, reequilíbrio econômico-financeiro

Resumen

[Purpose] This article aims to analyze the framework of the COVID-19 pandemic in the public service concession contracts’ risk matrix, more specifically, to verify how the risk-based theory can contribute to this framework.

[Methodology/approach/design] Initially, the evolution of the risk allocation theory will be presented. Then, some concepts of the risk-based theory will be introduced, in particular, the lines of risk perception and the characteristics of risk-based regulation. Lastly, the behavior of the contractual risk matrix in the face of the COVID-19 pandemic will be analyzed. Thus, it will be verified if the risk matrix is (or can be) a regulatory tool that is able to fulfill its goal: the goal of rebalancing the contract. 

[Findings] This research reveals that the pandemic is an uncertainty, not a risk, so it cannot be framed in a risk matrix. Thus, the hypothesis that other regulatory tools are necessary to guarantee the viability of the concessions is confirmed by this article. 

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Biografía del autor/a

Liana Claudia Hentges Cajal

Graduada em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Advogada em Dutra e Associados Advocacia.

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Publicado

2021-09-22

Cómo citar

HENTGES CAJAL, Liana Claudia. The Uncertainty risk: The possible contribution of risk-based theory to the framework of COVID-19 pandemic in the public service concession contracts’ risk matrix. Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 136–156, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37936. Acesso em: 22 jul. 2024.

Número

Vol. 7 Núm. 2 (2021): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório

Sección

Artículos

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