A (Sobre)Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre Atividades-fim das Agências Reguladoras

análise do julgamento das Bandeiras Tarifárias à luz do Trilema Regulatório

Resumen

O artigo se propõe à análise da atuação do TCU no controle das atividades-fim das agências reguladoras à luz do Trilema Regulatório, por meio de estudo de caso: o julgamento do sistema de Bandeiras Tarifárias, instrumento regulatório implementado pela Agência Nacional de Energia Elétrica. O caso é representativo. Identificam-se nele os comandos construídos na jurisprudência do TCU - recomendações e determinações ”“ que são abordados no estudo quanto à sua aplicabilidade sobre os atos finalísticos das agências reguladoras. Será pesquisado se os comandos do TCU (subsistema político ”“ controle externo), quando dirigidos às agências reguladoras (subsistema jurídico ”“ implementação normativa da regulação setorial), representam uma falha regulatória sob a forma de sobrerregulação (Trilema Regulatório ”“ Gunter Teubner). Utiliza-se, nessa análise, os conceitos de acoplamento estrutural e ação comunicativa entre subsistemas operativamente fechados e cognoscitivamente abertos como fatores fundamentais para promoção da interação entre os subsistemas político e jurídico, e construção de um modelo reflexivo de regulação. Tais conceitos decorrem da teoria do direito como sistema autopoiético desenvolvida a partir dos estudos de Niklas Luhmann e Gunter Teubner, que trabalharam com a transposição de conceitos da teoria desse sistema originalmente estudado na biologia (Humberto R. Maturana e Francisco J. Varela) para o direito.