Paradigms and Pragmatisms in the Rise of the Brazilian Regulatory State in Comparison with the American Model of Regulation
Palabras clave:
regulação, serviço público, paradigma, Estado Regulador, BrasilResumen
Purpose ”“ This article presents the theoretical basis of the American regulation in comparison with the rise of the Regulatory State in continental Europe, and particularly in Brazil.
Methodology/approach/design ”“ This article tackles the meanings of regulation according to the species of economic activity to analyze two legal and political aspects of the United States, continental Europe and Brazil: (i) The model of the state’s political organization and public administration; and (ii) The model of public utilities’ provision in comparison with the regulatory model.
Findings ”“ It was identified that the Brazilian Regulatory State is the result of more pragmatic reasons on misleading influences of the theoretical model of American regulation, rather than a theoretical solution designed and discussed around the regulatory phenomenon.
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Publicado
2015-10-12
Cómo citar
SOARES, Paulo Firmeza. Paradigms and Pragmatisms in the Rise of the Brazilian Regulatory State in Comparison with the American Model of Regulation. Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 219–242, 2015. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19304. Acesso em: 30 jun. 2024.
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