Gun control in Brazil, criminality and self-defense
Palabras clave:
Estatuto do desarmamento, criminalidade, incapacidade do Estado, autodefesaResumen
Purpose ”“ Discuss the firearms control in Brazil, highlighting the State’s inefficiency to deter the access of criminals to weapons and reduce the increase of crimes, especially homicides, leaving citizens unprotected, at their own fate, without any mechanism at their disposal.
Methodology/approach/design ”“ Analysis of the literature and standards on firearms and ammunition control in Brazil, on violent deaths by firearms indexes, on the legal self-defense issue, on crime rates after the Disarmament Statute.
Findings ”“ The firearm control adopted in Brazil has been ineffective in fighting criminality and reducing violence, particularly homicides. This model solely prioritizes the restriction and difficult on the acquisition of guns and ammunitions by citizens, since it neither have mechanisms to effectively disarm criminals and restrain the firearms black market, nor prevent its illegal entrance across our borders. Despite the guarantee of self-defense in our legal system for life protection, the Brazilian State has not brought any means to guarantee this provision or has made it difficult enough for those who have a need or choose to exercise it.
Practical implications ”“ This paper demonstrates the ineffectiveness of firearms control in Brazil and all the barriers for self-defense, facing the rising criminality rates and the State’s impotence in maintaining public peace.
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Citas
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