The Government Acquisition Process and the Regulatory Law

Autores/as

  • Celso Rodrigo Lima dos Santos Comando do Exército

Palabras clave:

contratações públicas, direito regulatório, problemas legais

Resumen

Purpose ”“ To establish a relationship between the government acquisition process and the Responsive Regulation Theories of Jonathan Kolieb and Capture Theories of George Stigler and David Martimort.

Methodology/approach/design ”“ Bibliographical review of the aforementioned authors and empirical findings in a database of Brazilian federal government systems: National Registry of Inertial and Suspended Companies System (CEIS); and the Companies Registry System (SICAF).

Findings ”“ Despite evident differences between the government acquisition process and regulation, the responsive model of Kolieb and some aspects of the capture theory may contribute to avoid pitfalls in the government acquisition process.

Practical implications ”“ Renewal proposals for the current government acquisition process model, which has proven to be extremely vulnerable to acts of corruption and with great potential for harmfulness to market stability.

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Biografía del autor/a

Celso Rodrigo Lima dos Santos, Comando do Exército

Graduado em Direito e Pós-graduado (lato sensu) em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Pós-graduado (lato sensu) em Administração Pública (Finanças), pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Auditor de Controle Interno do Comando do Exército.

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Publicado

2018-10-15

Cómo citar

SANTOS, Celso Rodrigo Lima dos. The Government Acquisition Process and the Regulatory Law. Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 97–120, 2018. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/18738. Acesso em: 13 nov. 2024.