The influence of developmental theory for the creation of state basic sanitation companies in the period 1960-1970

Authors

Keywords:

State companies. Basic sanitation. Developmental State.

Abstract

[Purpose] To analyze the context of the establishment of state basic sanitation companies in Brazil during the period from 1960-1970, from the perspective of the theory of the developmental State.

[Methodology/approach/design] he research methodology employed in this study is theoretical-bibliographical, focusing on the analysis of the institution of state business activity in basic sanitation in Brazil during the 1960-1970 period. The study examines the guidelines of the National Plan of Basic Sanitation (Planasa) and their alignment with the principles of the developmentalist theory.

[Findings] The findings indicate that the performance of state-owned businesses in the basic sanitation sector in Brazil during the 1960-1970 period was in accordance with the ideas proposed by the developmentalist theory, reflecting its core principles. Within the context of the military dictatorship's exception regime, federal legislation that instituted Planasa demonstrated elements of industrialization, pro-growth interventionism, and nationalism. These measures aimed at direct development of the basic sanitation sector through state companies. Many of the state companies created during this period continue to operate until today, serving a significant portion of the Brazilian population, suggesting the consolidation of the established model in the 1960-1970 era.

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Author Biography

Guilherme Bento Ribeiro, IDP

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia-MG e em Administração Pública pela Universidade Federal de Catalão-GO. É Especialista em Direito Público pela Faculdade Damásio e em Saneamento e Saúde Ambiental pela Universidade Federal de Goiás-GO. Cursa MBA em Saneamento e Estruturação de Novos Negócios no Setor pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Atua no setor de saneamento desde 2014. Endereço: Av. Fued José Sebba, s/n. prédio Studio All. Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74805-100. E-mail: guilhermeb_ribeiro@hotmail.com.

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Published

2024-05-18

How to Cite

BENTO RIBEIRO, Guilherme. The influence of developmental theory for the creation of state basic sanitation companies in the period 1960-1970. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 1–14, 2024. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/49449. Acesso em: 30 jun. 2024.