Regulatory Sandbox for Innovation Labs of Brazilian State Prosecution
Possibilities and contributions
Keywords:
Regulatory sandbox. Experimental regulation. Experimentation. Innovation laboratories. Brazilian State Prosecution.Abstract
[Purpose] The purpose of this work is to reflect on how innovation labs in the public sector could benefit from experimental regulatory environments - referred to as regulatory sandboxes by LC n. 182/2021 - as a way to create space for experimentation, particularly within the Brazilian State Prosecution, which has an institutional culture strongly characterized by command and control and a low appetite for risk.
[Methodology/approach/design] The purpose of this discussion is to raise contributions and limitations, in light of Administrative Law of Experimentation, regarding the use of regulatory sandboxes in one or more innovation labs of the Public Ministry. This tool has been indicated as a more appropriate and flexible approach for conducting tests and, in a more advanced manner, even for regulating technological innovations. Therefore, it is an exploratory study conducted through a literature review of articles, books, and official documents such as regulations, strategic plans, and sectoral diagnoses.
[Findings] The aim is to provide a discussion for the development of a secure, legal, and collaborative instrument that can be embraced as a pat The intention is to contribute to the debate on innovation in the State by describing the modeling of a secure, legal, and collaborative instrument that can be embraced as a pathway of opportunity to test innovative solutions for new and existing challenges faced by the public sector.
[Practical implications] The use of this instrument can provide concrete opportunities for this agenda, which has been under construction within the Public Ministry since 2018 but has made limited progress due to the culture of command, control, and strict conformity. In this regard, one implication could be the adoption of a regulatory sandbox by the Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) and even by the Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), building upon the experience of ESMPU, instead of adopting resolutions that hinder rather than encourage innovation within this system.
[Originality/value] As a strictly legal institution, bound by procedures and formalities, the Public Prosecution has attempted to address its innovation challenges by drafting rules and resolutions. Enclosed within itself, such an approach may represent unprecedented opportunities for collaboration and experimentation in this context.
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