Mutability in concession agreements

Authors

Keywords:

Financial-economic balance. Extraordinary event. Concession agreement. Contractual mutability. Regulation by contract.

Abstract

[Purpose]  To describe the legal-regulatory system of the concession agreements and the operational mechanisms for integrating these contracts with possible circumstances and contingencies that materialize during the execution of these adjustments.

[Methodology/approach/design] Literature review exploring the interface between law and economics. We sought to present a contemporary view of Administrative Law, directly linked to its practical use and the results produced as an instrument for the realization of the public interest.

[Findings] Complex and long-term contracts, such as concession agreement and public-private partnership contracts, are incomplete normative structures, whose gaps cannot be previously integrated due to the prohibitive transaction costs required to perform this task and the environmental and behavioral uncertainties involved in these relationships. Complex contractual relationships that last over time are inevitably exposed to contingencies and risks not initially foreseen. In view of this, adaptive mechanisms and governance structures must be foreseen in advance in the contractual instruments that ensure, at the same time, the stability and flexibility required and necessary for this type of relationship.

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Author Biography

Luis Fernando de Freitas Rosa, Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP). Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) e em Engenharia Civil pela Universidade de Uberaba (Uniube). E-mail: rosa.luisff@gmail.com.

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Published

2023-09-06

How to Cite

DE FREITAS ROSA, Luis Fernando. Mutability in concession agreements. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 92–143, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/46333. Acesso em: 12 may. 2024.