The Sanitation's New Legal Framework universalization goals and the challenges to ensure contracts economic balance

Authors

Keywords:

Sanitation's New Legal Framework. Universalization Targets. Program Contract. Economic and Financial Rebalancing.

Abstract

[Purpose] The Sanitation's New Legal Framework promoted significant changes in Federal Law No. 11,445/2007, among which the duty of the contracts for the provision of sanitation services to set targets that ensure that 99% of the population is served with drinking water and 90% of the population with sewage collection and treatment by December 31st, 2033. For state companies, which today are responsible for providing water and sewage services in approximately 77% of Brazilian cities, the assessment of economic capacity and the addition of contracts to incorporate the new goals represents a challenge both for service holders and for the companies themselves, considering its peculiarities and the contracts peculiarities, such as the practice of cross subsidy and a single tariff structure for different providers.

[Methodology/approach/design] This context must be considered in order to analyze the possibility of incorporating the new universalization targets, as well as overcoming the obstacles related to the prohibition of extending their validity and the political criterion in tariffs definition to ensure the contracts economic balance and serve the public interest by providing an efficient, universal service at adequate rates.

[Findings] An uncertain and very difficult scenario is envisioned for the existing program contracts and for the state companies themselves.

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Author Biographies

André Felipe Silva Puschel, Almeida Alvarenga Advogados

Mestrando em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de São Paulo (USP). Pós-graduado em Direito do Estado, com ênfase em Direito Administrativo, pela UEL. Graduado em Direito pela PUC/PR - Campus Londrina. Advogado na área de Direito Público no escritório Almeida Alvarenga Advogados. E-mail: andre_puschel@hotmail.com.

Letícia Rodrigues Munck, Fialho Salles Advogados

Pós-graduada em Negócios e Direito da Infraestrutura pelo CEDIN. Graduada em Direito pela UFMG. Advogada na área de Direito Público e Regulatório no escritório Fialho Salles Advogados. E-mail: leticia.munck@fialhosalles.com.br.

Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz, UFSC

Doutorando em Direito pela UFSC. Mestre em Direito pela PUC/PR. Graduado em Direito pela Universidade Positivo. Autor do livro “Serviços Públicos de Saneamento Básico e Saúde Pública no Brasil” (Almedina, 2016). Advogado sócio do escritório Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados. E-mail: lahoz.ral@gmail.com.

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Published

2023-05-14

How to Cite

SILVA PUSCHEL, André Felipe; RODRIGUES MUNCK, Letícia; LAZZARI LAHOZ, Rodrigo Augusto. The Sanitation’s New Legal Framework universalization goals and the challenges to ensure contracts economic balance. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 283–312, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43695. Acesso em: 23 nov. 2024.