The new legal framework for the basic sanitation and the governance of the subnational regulatory agencies

Authors

Keywords:

ANA. Basic Sanitation. Subnational Agencies. Regulation. Governance.

Abstract

[Purpose] To analyze the regulatory perspectives of the basic sanitation sector in view of the attribution of competence to the National Water and Basic Sanitation Agency – ANA, by Federal Law No. 14,026/2020, to edit the regulatory governance reference standard to be observed by the subnational agencies in their performance.

[Methodology/approach/design] The article reflects on the challenges for the practical implementation of such reference standard.

[Findings] It raises several proposals on the general lines of the future reference standard on the subject, to be prepared by ANA in the year 2022, according to its regulatory agenda.

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Author Biographies

Stella Farfus Santos, Justen, Pereira, Oliveira e Talamini - Sociedade de Advogados

Advogada. Sócia da Justen, Pereira, Oliveira & Talamini – Sociedade de Advogados. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Graduada em Direito pela Universidade Positivo (2019). Pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico (GESANE) da UnB. Membra relatora da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável da OAB/PR. Membra da Comissão de Arbitragem da OAB/PR. E-mail: stellafarfus@hotmail.com.

Alexandre Anderáos, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

Engenheiro Civil pelo Instituto Mauá de Tecnologia (2000). Mestre em Saúde Segurança e Meio Ambiente - SSMA pelo Centro Universitário Senac (2005). Especialista em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV) (2006). Graduado em Direito pelo Instituto Brasilense de Direito Público - IDP (2020). Já atuou na área de desenvolvimento urbano na iniciativa privada. É Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, desde 2010. Atualmente é Coordenador de Governança Regulatória na Superintendência de Saneamento Básico da ANA. E-mail: aleanderaos@gmail.com.

Guilherme Malucelli, Bonini Guedes e Gaião Advogados

Coordenador jurídico do núcleo de contencioso administrativo do escritório Bonini Guedes e Gaião Advogados. Membro relator da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB/PR e membro efetivo da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável da OAB/PR. Pesquisador do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico (GESANE) da UnB. Graduado pelo Centro Universitário Curitiba – UniCuritiba (2018). Especialista em Licitações e Contratos Administrativos pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil (2019). E-mail: malucelli.g1@gmail.com.

Pedro Ludovico, IDP

Advogado. Graduado em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP, com graduação parcial pela Universidade Nova de Lisboa. Especialista em Direito Público pela PUC-RS. Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Direito Administrativo Sancionador do IDP. Pesquisador do Grupo de Estudos em Direito Regulatório-GEDIR do IDP. Pesquisador do Grupo Nacional de Estudos em Saneamento Básico (GESANE) da UnB. E-mail: pedroludovico@hotmail.com.

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Published

2023-05-14

How to Cite

FARFUS SANTOS, Stella; ANDERÁOS, Alexandre; MALUCELLI, Guilherme; LUDOVICO, Pedro. The new legal framework for the basic sanitation and the governance of the subnational regulatory agencies. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 253–282, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43686. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 9 No. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

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