Public-Private Sanitation Companies

Authors

Keywords:

Public Sanitation Companies. Basic Sanitation Services. Program Contracts. Strategic Partnership. Public-Private Companies.

Abstract

[Purpose] This article analyzes the impacts caused by Federal Law no. 14,026/2020 on the performance of state companies of basic sanitation (CESB), in view of the express prohibition to conclude new program contracts.

[Methodology/approach/design] As an alternative scenario, it was proposed the creation of semi-state companies between CESB and private partners, according to the strategic partnership regime provided for in item II of paragraph 3 of article 28 of Law No. 13.303/2016. This solution is based on the cost-benefit ratio of two possible models: (i) CESBs maintain their characteristics and compete with private operators in bids for concessions established by the holder of public basic sanitation services; (ii) CESBs ally with private companies, through strategic partnerships, to create semi-state companies, under the rules of private law.

[Methodology/approach/design] In this second model, CESB may operate in whole activities that circumscribe basic sanitation public services. These partnerships can be beneficial, providing, for example, the alignment of CESB's expertise in the operation with the economic and financial efficiency of the private partner.

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Author Biographies

Eduardo Tesserolli, SANEPAR

Pesquisador do Grupo Nacional de Estudos em Direito do Saneamento (GESANE), da UnB. Mestre em Direito pelo PPGD/UNINTER. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Membro Efetivo do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA). Diretor Jurídico da SANEPAR (2018-2019). E-mail: prof.eduardotesserolli@gmail.com.

Isabella Cristino, Advogada na área de Infraestrutura

Pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos em Direito do Saneamento (GESANE), da UnB. Graduada em Direito pela FGV Direito SP e pós-graduada em Direito da Infraestrutura e Regulação pela FGV Direito Rio. Advogada na área de Infraestrutura. E-mail: isabellacristino@gmail.com.

Mariana Guimarães, Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável da OAB/PR

Pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos em Direito do Saneamento (GESANE), da UnB. Advogada. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Paraná (PUCPR). Especialista em Administração Pública pelo Centro Universitário Unibrasil. MBA em Economia e Gestão: Relações Governamentais pela Fundação Getúlio Vargas. Membro da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável da OAB/PR. E-mail: mariana_cgm@hotmail.com.

Mariana Saragoça, Stocche Forbes

Pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos em Direito do Saneamento (GESANE), da UnB. Advogada. Sócia do escritório Stocche Forbes que atua nas áreas de Direito Administrativo, Infraestrutura e Regulação. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Pós-Graduação em Direito da Infraestrutura pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (GVLaw). E-mail: marianasaragoca@gmail.com.

Patricia Soares de Oliveira, Advogada

Pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos em Direito do Saneamento (GESANE), da UnB. Graduada em Direito pelo Centro de Ensino Superior de Teresina. Advogada. E-mail: patriciasoliveira.adv@gmail.com.

Samuel Olavo de Castro, Advogado na área de Infraestrutura

Pesquisador do Grupo Nacional de Estudos em Direito do Saneamento (GESANE), da UnB. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Direito Administrativo pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Advogado na área de Infraestrutura. E-mail: samuel.olavo.decastro@gmail.com.

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Published

2023-05-14

How to Cite

TESSEROLLI, Eduardo; CRISTINO, Isabella; GUIMARÃES, Mariana; SARAGOÇA, Mariana; SOARES DE OLIVEIRA, Patricia; OLAVO DE CASTRO, Samuel. Public-Private Sanitation Companies. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 341–378, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43682. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 9 No. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

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