Enactment of reference standards in the Law no. 14,026/2020

The experience of NR1 in Solid Waste Management

Authors

Keywords:

Sanitation. Reference standards. Regulatory agency. Regulatory coordination. Solid Waste Management.

Abstract

[Purpose]  To examine the perspectives of the new competence, the contours and transformation of ANA into a regulatory coordination and oversight body, at the time of the creation of the first reference standard on solid waste.

[Methodology/approach/design] It seeks to answer what role should be played by the reference standards in the system of the Law no. 14,026/2020, tackling how NR1 may contribute to the universalization of services and regulatory uniformity at the national level, and to what extent there should be deference to such norms by the Judiciary.

[Findings] Given the experience with the creation of NR1 by ANA, the need to create reference standards in the regulatory context of the sanitation sector in Brazil is justifiable. It also gives recommendations aimed at the process of creating such regulations to confer legitimacy and to foster adherence.

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Author Biographies

Ana Tereza Marques Parente, UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Advogada, mestre em Direito Patrimonial Privado pela Universidade de Salamanca e doutoranda em Direito pela Universidade Federal Fluminense, pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico da UnB. Endereço: Rua Leite Leal 135, Bloco 2, ap. 303, CEP 22240-100, Rio de Janeiro-RJ. E-mail: anatereza.parente@gmail.com.

Ana Paula Sousa Fernandes, Ministério Público do Estado de Goiás

Promotora de Justiça do Estado de Goiás. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG. Especialista em Direito Público e Privado pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, FDDJ em São Paulo. Especialista em Direito das Famílias Civil e Constitucional na Universidade São Marcos em Goiás. Especialista em Crimen Organizado, Corrupción y Terrorismo na Universidade de Salamanca/Espanha. E-mail: anapaulasousafernandes8@gmail.com.

Thais Vidal, Advogada especialista em infraestrutura e saneamento

Advogada. Advogada especialista em infraestrutura e saneamento. Possui curso de extensão universitária de gestão de resíduos sólidos no Estado de São Paulo. Pesquisadora do Grupo Nacional de Direito do Saneamento Básico da Universidade de Brasília. Membra Infra Women, com participação nos grupos setoriais de saneamento e de liderença temática em ESG. Membra da Comissão Especial de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB/SP. CP3-P, da APMG International. E-mail: thaisvidalsar@gmail.com.

Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, TJPR

Juiz de Direito Substituto de 2º Grau (TJPR), Mestre e Doutor em Direito (UFPR), pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico da UnB. E-mail: rfldalledone@gmail.com.

Camila Pretko, Advogada

Advogada, especialista em Direito Empresarial pela FGV, pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico da UnB. E-mail: camila_pretko@hotmail.com.

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Published

2023-05-14

How to Cite

MARQUES PARENTE, Ana Tereza; SOUSA FERNANDES, Ana Paula; VIDAL, Thais; FERNANDES LIMA DALLEDONE, Rodrigo; PRETKO, Camila. Enactment of reference standards in the Law no. 14,026/2020: The experience of NR1 in Solid Waste Management. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 399–428, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43677. Acesso em: 27 nov. 2024.

Issue

Vol. 9 No. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

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