The autonomy of municipalities within the regional provision of sanitation services

Authors

Keywords:

Sanitation. Regional Provision. Coordination. Cooperation. Autonomy of Municipalities.

Abstract

[Purpose]  This paper addresses the autonomy of municipalities within the context of regional provision of sanitation services established as a fundamental principle in the basic sanitation sector by federal law nº 14.026/2020.

[Methodology/approach/design] It was briefly analyzed the evolution of the sector from the ruling on the ADI 1842/RJ to the enactment of the federal law no. 14,026/2020, focusing on the ownership and the regional provision of the service, with bibliographic, jurisprudential, and comparative law analysis.

[Findings] The research noted that the recent legislative changes resulted in the mitigation of municipal autonomy.

[Practical implications]  In this context, some ways were presented so that the municipalities could exercise their autonomy, in the different types of regionalization brought by federal law no. 14,026/2020, differentiating the municipal action in the contexts of federative coordination and cooperation.

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Author Biographies

Andrea Ferreira Caputo, Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro

Advogada Pública atuante na área de saneamento básico – RJ; LLM em Litigation pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); Graduada pela UFRJ. E-mail: andreafcaputo@yahoo.com.br.

Daniel Derenusson Kowarski, Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro

Advogado Público atuante na área de saneamento básico – RJ; Mestre em Direito da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); Graduado pela PUC-Rio. E-mail: derekowa@gmail.com.

Giovani Morelli, UERJ

Advogado Público atuante na área de saneamento básico – RJ; Especialista em Processo Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Graduado pela UERJ. E-mail: giovanimorelli@gmail.com.

Tatianna Fernandes da Paz Ribeiro de Souza, Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

Procuradora do Município do Rio de Janeiro; Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes (UCAM); Graduada pela UFRJ. E-mail: tatianna.fprs@gmail.com.

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Published

2023-05-14

How to Cite

FERREIRA CAPUTO, Andrea; DERENUSSON KOWARSKI, Daniel; MORELLI, Giovani; FERNANDES DA PAZ RIBEIRO DE SOUZA, Tatianna. The autonomy of municipalities within the regional provision of sanitation services. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 139–166, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43670. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 9 No. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

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