The Evolution of Labor Management in Face of Recent Changes in the Brazilian Port Sector

Authors

Keywords:

Ports. Port workers. Public governance. Public policy. Regulation.

Abstract

[Purpose] This article addresses the Brazilian sectorial governance model for the management of independent workers in national ports, analyzing the mechanism in the context of public policy, characterizing it in an institutional, descriptive and legal approach. In addition to the historical review, we highlight the recent legal measures taken by the Federal Government due to the COVID-19 pandemic.

[Methodology/approach/design] Through a literature review and normative assumptions, a brief theoretical discussion of the problem is presented, from the perspective of Brazilian port regulation.

[Findings] The importance of maintaining the construction management model within the national regulatory framework is demonstrated, as long as it follows the modernization of the port sector.

[Practical implications] The results of this work may support legislative changes and changes in public policies, in order to strengthen sectorial economic. regulation [Originality/value] Provided by law since 1993, the current management model for port work provides for a monopolistic structure in each port and, given this peculiar characteristic, there are not many studies on how we got to this point and how we should evolve. The current bibliography deals with the issue from a social perspective, however, it does not go into the impacts of the perpetuation of this context on regulation. This article disseminates knowledge and initiates discussions on the topic.

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Author Biographies

Fabiane Mello, ANTAQ

Engenheira civil pela Universidade do Estado da Bahia. Titular do cargo de Especialista em regulação de transportes aquaviário na ANTAQ. Pós-graduada em direito portuário e marítimo pela Maritime Law Academy. Email: engfabiane1@gmail.com.

Sandro José Monteiro, ANTAQ

Engenheiro eletricista e Mestre em Engenharia Elétrica pela Universidade de São Paulo. Especialista em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Pós-graduando em Direito Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Titular do cargo de especialista em regulação de transportes aquaviário na ANTAQ.

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Acessado em 09/01/2021.

Published

2022-05-20

How to Cite

MELLO, Fabiane; MONTEIRO, Sandro José. The Evolution of Labor Management in Face of Recent Changes in the Brazilian Port Sector. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 105–130, 2022. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/38850. Acesso em: 11 dec. 2025.