Regulação Responsiva e a Política de Segurança Cibernética do Sistema Financeiro Nacional
Mots-clés :
Sistema Financeiro Nacional, política de segurança cibernética, regulação responsiva, negócios digitais, novas tecnologiasRésumé
Propósito ”“ Avaliar a adesão da regulação de segurança cibernética do Sistema Financeiro Nacional, apresentada na Resolução nº 4.658 de 26 de abril de 2018 do Conselho Monetário Nacional, ao modelo regulatório proposto na Teoria da Regulação Responsiva.
Metodologia ”“ Inicialmente foi realizada recuperação da Teoria da Regulação Responsiva a fim de identificar seus elementos essenciais. A partir desse substrato teórico, passou-se a análise de conteúdo da Resolução nº 4.658, com o objetivo de encontrar os pontos de contato entre a regulação e a teoria.
Resultados ”“ A regulação analisada tem características que permitem identificar algum grau de responsividade na proposta regulatória. Contudo, há elementos que distanciam a regulação atual do modelo teórico responsivo, especialmente no que diz respeito à liberdade contratual dos atores de mercado e da possibilidade de participação de terceiros no debate regulatório.
Implicações práticas ”“ O resultado da análise de conteúdo sugere que há um novo posicionamento do Banco Central do Brasil com relação à estruturação dos negócios financeiros em ambiente digital. Contudo, a reorientação ainda não se apresenta totalmente adaptada ao contexto negocial.
Téléchargements
Références
ARANHA, M. I. Telecommunications Regulatory Design in Brazil: Networking around State Capacity Deficits. Economia Pubblica, v. 25, n. 2, p. 83-105, 2016.
AYRES, I.; BRAITHWAITE, J. Responsive Regulation: transcending the deregulation debate. Oxford: Oxford University Press, 1992. 205 p.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Edital de Consulta Pública nº 57/2017, 2017. Disponivel em: <https://www3.bcb.gov.br/audpub/DetalharAudienciaPage?3-1.ILinkListener-form-dadosEntidadeDetalhamentoPanel-linkArquivo>.
BARBERIS, J. N.; BUCKLEY, R. P.; DOUGLAS, A. W. The Evolution of Fintech: A New Post-Crisis Paradigm? University of Hong Kong Faculty of Law Research Paper No. 2015/047, 20 out. 2015. Disponivel em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2676553>. Acesso em: 10 nov. 2018.
BARBERIS, J. N.; BUCKLEY, R. P.; DOUGLAS, A. W. FinTech, RegTech, and the Reconceptualization of Financial Regulation. Northwestern Journal of International Law & Business, v. 37, n. 3, 2017.
BLACK, J. Rules and Regulators. Oxford: Clarendon Press, 1997.
BLACK, J. The development of risk-based regulation in financial services: just 'modelling thought? In: BLACK, J.; LODGE, M.; THATCHER, M. Regulatory Innovation: A Comparative Analysis. Cheltenham: Edward Elgar Press, 2005.
BLACK, J.; BALDWIN, R. Really Responsive Regulation. The Modern Law Review, v. 71, p. 59-94, 2008.
BRAITHWAITE, J. Responsive Regulation and developing economies. World Development, v. 34, n. 5, p. 884-898, 2006.
BRAITHWAITE, J. Regulatory Capitalism - How it Works, Ideas for Making it Work Better. Cheltenham: Edward Elgar Publishing Limited, 2008.
BRAITHWAITE, J. The Essence of Responsive Regulation. U.B.C. Law Review, v. 44, 2011.
BRUNNERMEIER, M. et al. The Fundamental Principles of Financial Regulation. Geneva: International Center for Monetary and Banking Studies (ICMB), 2009.
CAPRIO JR., G.; LEVINE, R.; BARTH, J. Rethinking Bank Regulation: Till Angels Govern. Cambridge: Cambridge University Press, 2005.
DRAHOS, P. Intellectual Property and Pharmaceutical Markets: A Nodal Governance Approach. Temple Law Review, v. 77, 2004.
EURO BANKING ASSOCIATION. Understanding the business relevance of Open APIs and Open Banking for banks, 2016. Disponivel em: <https://www.abe-eba.eu/media/azure/production/1522/business-relevance-of-open-apis-and-open-banking-for-banks.pdf>. Acesso em: 2018 nov. 10.
FREEDMAN, J. Responsive Regualtion, Risk, and Rules: Applying the Theory to Tax Practice. OBC Law Review, v. 44, n. 3, p. 627, 2012.
GOETTENAUER, C. Open banking e a teorias de regulação da Internet. Revista de Direito Bancário e Mercado de Capitais, v. 82, 2018.
GOODHART, C. et al. Financia Regulation - Why, how and where now? Nova York: Routledge, 1998.
GUNNINGHAM, N.; GRABOSKY, P.; SINCLAIR, D. Smart Regulation: Designing Environmental Policy. Oxford: Oxford University Press, 1998.
IVEC, M.; BRAITHWAITE, V. Application of Responsive Regulatory Theory in Australia and Overseas: Update. RegNet Reserach Paper No. 2015/72, 2015.
MOREIRA, E. B. Agências Adminsitrativas, Poder Regulamentar e o Sistema Financeiro Nacional. In: Revista de Direito Administrativo, nº 218, out/dez, 1999., n. 218, out/dez 1999.
MURRAY, A. The Regulation of Cyberspace: Control in the Online Enrironment. Abingdon: Routledge-Cavendish, 2007.
NIELSEN, V. L.; PARKER, C. Testing responsive regulation in regulatory enforcement. Regulation & Governance, v. 3, n. 4, p. 376-399, 2009.
PARANA, E. A Finança Digitalizada: capitalismo financeiro e a revolução informacional. Londrina: Editora Insular, 2016.
STIGLITZ, J. E. Principles of Financial Regulation: A Dynamic Porffolio Approach. The World Bank Research Observer, v. 16, n. 1, p. 1-18, May 2001.
Téléchargements
Publié-e
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
Ao submeter seu artigo à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, declaro aceitar a licença de publicação Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), disponível em http://creativecommons.org/licenses/by/4.0.
