Smoking, Modernity and Regulatory Law: Brazil and the United States
Keywords:
regulatory law, smoking, regulation, market, healthAbstract
Purpose ”“ This article evaluates the regulation of the tobacco market, taking into account theories of regulation and the Brazilian legal system and data in a comparative perspective with the US.
Methodology/approach/design ”“ Abstract analysis about theories of regulation applicable to the tobacco market in Brazil and the US, with the presentation of a case based on doctrine and legal research.
Findings ”“ It presents the main features of two major theories of regulation, focusing on the tobacco market in Brazil and the US, and the national legal system and data relating to Brazil.
Practical implications ”“ The theories of regulation and the case described may add subsidies for consideration of how the regulation of the tobacco industry in Brazil should be organized towards a better sectorial design.
Originality/value ”“ It analyzes the tobacco market in Brazil from the perspective of theories of regulation widely researched abroad and with still not much implementation in Brazil.
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Published
2016-10-17
How to Cite
SALES, Claudino Carneiro. Smoking, Modernity and Regulatory Law: Brazil and the United States. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 217–254, 2016. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19235. Acesso em: 18 dec. 2025.
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