The Gene Giants, Pesticides and Genetically Modified Seeds: The Brazilian Regulatory Role from the perspective of Sustainable Development
Keywords:
gene giants, pesticides, GM seeds, sustainable development, smart regulationAbstract
Purpose ”“ The purpose of this study is to analyze the market performance of the gene giants with respect to the production and marketing of pesticides and genetically modified seeds in Brazil, checking the regulatory role regarding control and supervision by the federal government, on par with the discussion on the implementation of sustainable development.
Methodology/approach/design ”“ Research of the literature associated with data collection and documents in the period 2005-2015 was implemented at the institutions responsible for the registration, release, control and inspection of GM seeds and pesticides in Brazil, using the institutional theory of law. The main idea is that laws and institutions have not crystallized culture of sustainability, since in their application on cases involving the gene giants economic interests have overshadowed weak regulatory modeling.
Findings ”“ There is need to establish a smart regulatory model so that regulation can be implemented by abandoning the one-sided view of the preponderance of economic interest. Only with strong regulatory, social and economic pressures can address the transnational nature of sustainable development in face of the power of big business corporations.
Practical implications ”“ Regulatory criteria were developed by avoiding the preponderance of economic interests at the expense of sensitive environmental, social, cultural, and political values.
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Published
2016-10-17
How to Cite
SANTOS, Marcus Tullius Fernandes dos. The Gene Giants, Pesticides and Genetically Modified Seeds: The Brazilian Regulatory Role from the perspective of Sustainable Development. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 183–216, 2016. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19234. Acesso em: 21 nov. 2024.
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