The Theory of Natural Goodness in the Regulation of Indigenous Issues in Brazil

Autores/as

  • Julianne Holder da Câmara Silva Feijó UFERSA

Palabras clave:

teoria da bondade natural, povos indígenas, regulação, força normativa da Constituição

Resumen

Purpose ”“ To perform an analysis of the Brazilian law concerning indigenous issues combined with the analysis of the State’s role as the realization of their rights, in order to identify the influence that the theory of natural goodness would have exercised and still exercises on regulatory approaches, even after the changes introduced by the Federal Constitution of 1988.

Methodology/approach/design ”“ Based on the work of Afonso Arinos entitled “The Brazilian Indian and the French Revolution: Brazilian origins of the theory of natural goodness”, this paper identifies influences of that theory in the Brazilian regulation of indigenous issues through a survey of historic legislation and nowadays policies.

Findings ”“ The regulatory paradigm of acculturation of indigenous has been strongly influenced by the theory of natural goodness and has been reproduced in nowadays policies in Brazil, fostering the denial of rights and dignity of those communities.

Practical implications ”“ This article poses a strong criticism of the inaction of Brazil’s political arena to the efficacy of regulatory changes introduced by the current constitutional order, weakening thus the normative force of the Constitution and the legitimacy of the rule of law.

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Biografía del autor/a

Julianne Holder da Câmara Silva Feijó, UFERSA

Assistant Professor at the Federal Rural University of the Semi-Árido.

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Publicado

2016-10-17

Cómo citar

FEIJÓ, Julianne Holder da Câmara Silva. The Theory of Natural Goodness in the Regulation of Indigenous Issues in Brazil. Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 105–138, 2016. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19229. Acesso em: 18 jul. 2025.