Mediação Regulatória no Saneamento Básico

primeiras impressões sobre a Resolução nº 209 de 2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

Autores

Palavras-chave:

Regulação. Mediação. Saneamento básico.

Resumo

[Propósito] Diante da crescente judicialização de questões relacionadas ao saneamento básico no Brasil, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) lançou a Resolução nº 209/2024, que estabelece procedimentos para a mediação regulatória de conflitos no setor de saneamento básico. O presente artigo explora o conceito de consensualismo e métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação, destacando a importância de uma abordagem negociada e menos burocrática na administração pública. A Resolução ANA nº 209/2024 é detalhada em termos de seu objetivo, escopo e processo de mediação, enfatizando a importância da confidencialidade e da celeridade no procedimento. Por fim, o artigo apresenta as primeiras impressões do impacto dessa inovação no setor de saneamento e suas possíveis implicações para a melhoria do ambiente regulatório e a atração de investimentos no Brasil.

[Metodologia/abordagem/design] A metodologia envolve um exame detalhado do contexto normativo e institucional da Resolução ANA nº 209/2024, incluindo seus objetivos, escopo e processo de mediação.  A análise é apoiada por referências a marcos legais relevantes e pela doutrina.

[Resultados] O artigo conclui que a Resolução ANA nº 209/2024 representa uma inovação significativa no cenário regulatório do setor de saneamento básico no Brasil. A resolução fornece um mecanismo claro e eficiente para a resolução de conflitos administrativos, reduzindo a judicialização excessiva e promovendo a segurança jurídica e a eficiência regulatória. Os resultados enfatizam os potenciais impactos positivos no ambiente regulatório e na atração de investimentos. O artigo também ressalta a relevância do consensualismo e dos métodos alternativos de resolução de conflitos para aumentar a eficiência e a eficácia da administração pública.

[Implicações práticas] As conclusões do artigo podem ser aplicadas na prática por agências reguladoras, administradores públicos e prestadores de serviços no setor de saneamento básico. A implementação da Resolução ANA nº 209/2024 pode levar a uma resolução mais eficiente e eficaz de conflitos administrativos, reduzindo a carga sobre o judiciário e promovendo um ambiente regulatório mais estável e previsível. Isso, por sua vez, pode atrair mais investimentos no setor, contribuindo para a melhoria da infraestrutura e dos serviços de saneamento básico.

[Originalidade/relevância do texto] O artigo preenche uma lacuna no estudo da mediação regulatória no setor de saneamento básico no Brasil. Fornece uma análise abrangente da Resolução ANA nº 209/2024 e seus potenciais impactos, oferecendo insights valiosos para formuladores de políticas, reguladores e partes interessadas no setor. O estudo destaca a importância do consensualismo e dos métodos alternativos de resolução de conflitos na administração pública, contribuindo para o discurso mais amplo sobre eficiência regulatória e segurança jurídica.

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Biografia do Autor

Amanda Athayde, UnB

Amanda Athayde é Advogada e Professora Doutora da Universidade de Brasília (UnB). Consultora no Pinheiro Neto Advogados. Atua nas áreas de Direito da Concorrência, Comércio Internacional, Defesa Comercial e Interesse Público, Compliance, Anticorrupção, Acordos de Leniência e Negociação de Sanções, Direito Empresarial. Doutora em Direito Comercial pela USP, Bacharel em Direito pela UFMG e em Administração de Empresas com habilitação em Comércio Exterior pela UNA. Ex-aluna da Université Paris I – Panthéon Sorbonne. É autora de livros, organizadora de livros, autora de diversos artigos acadêmicos e de capítulos de livros. Co-fundadora da rede Women in Antitrust (WIA). Idealizadora e entrevistadora do podcast Direito Empresarial Café com Leite. As opiniões são pessoais e não representam necessariamente as opiniões das instituições às quais está vinculada. Endereço: SAFS Quadra 02 Bloco B Ed. Via Office, 3º Andar, Brasília - DF, 70070-600. E-mail: profa.amanda.athayde@gmail.com  e aathayde@pn.com.br.

Júlio Bueno, Pinheiro Neto Advogados

Júlio Bueno é sócio do Pinheiro Neto Advogados e lidera o Departamento de Contencioso do Pinheiro Neto. Possui vasta experiência em disputas judiciais e arbitrais. Possui L.L.M. pela University of Cambridge, Doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e Graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). As opiniões são pessoais e não representam necessariamente as opiniões das instituições às quais está vinculado. E-mail: jbueno@pn.com.br.

Gustavo Carneiro de Albuquerque, Pinheiro Neto Advogados

Gustavo Carneiro de Albuquerque é consultor do Pinheiro Neto Advogados. Nos últimos 20 anos, adquiriu vasta experiência em processos de concessão de infraestrutura, regulação, licitação e contratos públicos. Possui MBA em Regulação, Controle e Infraestrutura, Direito, Administração e Finanças pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Mestrado em Economia pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Especialização em Direito Processual Civil pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP) e Graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. As opiniões são pessoais e não representam necessariamente as opiniões das instituições às quais está vinculado. E-mail: galbuquerque@pn.com.br.

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Publicado

2025-05-01

Como Citar

ATHAYDE, Amanda; BUENO, Júlio; CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, Gustavo. Mediação Regulatória no Saneamento Básico : primeiras impressões sobre a Resolução nº 209 de 2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 269–289, 2025. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/56179. Acesso em: 22 jun. 2025.

Edição

v. 11 n. 1 (2025): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

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