A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020

experiência da NR1 em Resíduos Sólidos

Autores

Palavras-chave:

Saneamento. Normas de referência. Agência reguladora. Coordenação regulatória. Resíduos sólidos.

Resumo

[Propósito] O presente estudo examina as perspectivas da nova competência, os contornos e a transformação da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) em um órgão de coordenação e de supervisão da regulação, por ocasião da criação da primeira norma de referência sobre resíduos sólidos.

[Metodologia/abordagem/design] Neste sentido, o artigo pretende responder qual é o papel a ser desempenhado pelas normas de referência no sistema da Lei 14.026/2020 que alterou a redação da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000 (que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), investigando como a NR1 pode contribuir para universalização dos serviços e para a uniformização regulatória em âmbito nacional, e em que medida poderá haver deferência de tais normas pelo Poder Judiciário.

[Resultados] Diante da experiência com a criação da NR1 pela ANA, almeja-se justificar a necessidade da criação das normas de referência no contexto regulatório do setor de saneamento no Brasil; e contribuir com recomendações voltadas ao processo de criação de tais normativas visando conferir legitimidade e grande adesão.

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Biografia do Autor

Ana Tereza Marques Parente, UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Advogada, mestre em Direito Patrimonial Privado pela Universidade de Salamanca e doutoranda em Direito pela Universidade Federal Fluminense, pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico da UnB. Endereço: Rua Leite Leal 135, Bloco 2, ap. 303, CEP 22240-100, Rio de Janeiro-RJ. E-mail: anatereza.parente@gmail.com.

Ana Paula Sousa Fernandes, Ministério Público do Estado de Goiás

Promotora de Justiça do Estado de Goiás. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG. Especialista em Direito Público e Privado pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, FDDJ em São Paulo. Especialista em Direito das Famílias Civil e Constitucional na Universidade São Marcos em Goiás. Especialista em Crimen Organizado, Corrupción y Terrorismo na Universidade de Salamanca/Espanha. E-mail: anapaulasousafernandes8@gmail.com.

Thais Vidal, Advogada especialista em infraestrutura e saneamento

Advogada. Advogada especialista em infraestrutura e saneamento. Possui curso de extensão universitária de gestão de resíduos sólidos no Estado de São Paulo. Pesquisadora do Grupo Nacional de Direito do Saneamento Básico da Universidade de Brasília. Membra Infra Women, com participação nos grupos setoriais de saneamento e de liderença temática em ESG. Membra da Comissão Especial de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB/SP. CP3-P, da APMG International. E-mail: thaisvidalsar@gmail.com.

Rodrigo Dalledone, TJPR

Juiz de Direito Substituto de 2º Grau (TJPR), Mestre e Doutor em Direito (UFPR), pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico da UnB. E-mail: rfldalledone@gmail.com.

Camila Pretko, Advogada

Advogada, especialista em Direito Empresarial pela FGV, pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico da UnB. E-mail: camila_pretko@hotmail.com.

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Publicado

2023-05-14

Como Citar

MARQUES PARENTE, Ana Tereza; SOUSA FERNANDES, Ana Paula; VIDAL, Thais; FERNANDES LIMA DALLEDONE, Rodrigo; PRETKO, Camila. A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020: experiência da NR1 em Resíduos Sólidos. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 399–428, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43677. Acesso em: 17 maio. 2024.

Edição

v. 9 n. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

Seção

Artigos

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