Regulatory Agencies and Public Policies

Constitutional landmark according to the social theory of regulation

Autores/as

Palabras clave:

Regulatory agency. Public policy. Legal attribution. Regulator. Constitutional Amendment. Social Theory. Regulation.

Resumen

[Purpose] To analyze the reach of the Regulatory Agencies role over public policies development and execution, according to enacted Constitutional Amendment n. 109, of March 15, 2021.

[Methodology/approach/design] By analyzing the constitutional and legal framework concerning Brazilian public policies development and implementation, this work tried to evaluate the national Regulatory Agencies competency to develop and implement sectorial policies, justified by the social theory of regulation.

[Findings] Through this work, it is intended to orderly and justifiably structure the Regulatory Agencies competency at the public policies development.

[Practical implications] The findings of this work could be utilized as control mechanisms for the Regulatory Agencies.

[Originality/value] Although the concept of Public Policy broadly conceptualizes the act and decision-making process, mostly by the Legislative and Executive Powers, the ruling legal framework was recently modified by the Constitutional Amendment n. 109, delineating the direct and indirect Public Administration operation, including the Regulatory Agencies. Therefore, the relevance of studies that identify the Regulatory Agencies objective attributions on this theme is unequivocal.

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Biografía del autor/a

Clinger Sousa Barros, Centro de Estudos em Direito e Negócios - CEDIN

Especialista em Direito Regulatório pela Universidade de Brasília (UnB). Pós-graduando LL.M. em Direito de Energia e Negócios no Setor Elétrico pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN). Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Certificado pelo Curso Nacional sobre Regulação e Fiscalização dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário através do Consórcio Internacional do Projeto RegulaSan – Ministério das Cidades.

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Publicado

2021-06-23

Cómo citar

SOUSA BARROS, Clinger. Regulatory Agencies and Public Policies: Constitutional landmark according to the social theory of regulation. Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 56–77, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37945. Acesso em: 26 dic. 2025.