Revisão de estoque regulatório

Um caminho rumo à eficiência e à liberdade econômica na Administração Pública de resultados

Autores

Palavras-chave:

Eficiência. Regulação. Revisão. Estoque regulatório. Liberdade econômica.

Resumo

[Propósito] O trabalho se propõe a sugerir, a partir de seus pressupostos teórico-dogmáticos, quais parâmetros devem ser observados pelo ente regulador ao exercer o poder normativo no contexto da Administração Pública de resultados; mais adiante, propõe-se uma leitura da eficiência regulatória consentânea com a desejável (e necessária) garantia da liberdade econômica, para, então, demonstrar-se que a gestão do estoque regulatório (regulatory lookback) não se afasta do dever geral de análise do impacto que a norma regulatória produz(irá) sobre o setor regulado.

[Metodologia/abordagem/design] O artigo identifica as bases teórico-dogmáticas que na (pós-)modernidade conformam o agir administrativo, pautado por uma consecução eficiente de resultados cifrados na satisfação de interesses públicos e, também, se propõe a trazer uma visão descritiva do exercício do poder normativo pelas agências reguladoras (às quais incumbe, dentre outras atribuições, fiscalizar, normatizar e sancionar os agentes econômicos que atuam em determinado setor regulado), para então adentrar em exemplos concretos que evidenciam a progressiva adoção de mecanismos de gestão eficiente do estoque regulatório em agências reguladoras brasileiras.

[Resultados] O trabalho evidencia, à luz de elementos empíricos hauridos de atos normativos e demais documentos editados por agências reguladoras brasileiras, que a revisão do estoque regulatório é mecanismo de expressiva relevância no que concerne à promoção e à consecução da eficiência econômica nos ambientes sujeitos à regulação estatal. O artigo indica que a cultura da revisão do estoque regulatório far-se-á cada vez mais presente na práxis administrativa, na medida em que diversas iniciativas (ainda que, em alguns casos, incipientes) revelam a preocupação do Estado-regulador com o fortalecimento da segurança jurídica e da liberdade econômica.

[Implicações práticas] As conclusões do artigo têm aplicabilidade na prática regulatória, pois revelam de que modo a revisão de estoque regulatório pode contribuir para o atingimento das finalidades institucionais das agências reguladoras; ao adotar as práticas descritas e examinadas no trabalho, por meio dos instrumentos normativos próprios, as agências contribuem para o fortalecimento da segurança jurídica, da eficiência regulatória, e da promoção de objetivos definidos pelo legislador no que concerne a um dado setor da atividade econômica sujeito à regulação.

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Biografia do Autor

Rafael da Silva Alvim, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Público (IDP). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB/DF.

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Publicado

2021-06-23

Como Citar

DA SILVA ALVIM, Rafael. Revisão de estoque regulatório: Um caminho rumo à eficiência e à liberdade econômica na Administração Pública de resultados. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 100–121, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37937. Acesso em: 29 mar. 2024.