O conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre

Autores

  • Carlos Fernando do Nascimento Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Palavras-chave:

contrato, prorrogação, concessão, ferrovia, rodovia

Resumo

Propósito ”“ O artigo analisa a Prorrogação aplicável aos contratos de concessão de infraestrutura de transporte terrestre para estabelecer um conceito, diferenciando-a de outras alterações contratuais, considerando que o termo não tem uma definição legal uniforme e é mal interpretado e equivocadamente aplicado ou indevidamente rechaçado pelos reguladores e pelos órgãos de controle.

Metodologia/abordagem/design ”“ As conclusões estão apoiadas em uma pesquisa explicativa doutrinária, normativa e jurisprudencial do termo “prorrogação”, analisadas pelo método dedutivo.

Resultados ”“ A imprecisão conceitual de fato permeia a jurisprudência e a doutrina e contribui para a inadequada aplicação aos casos concretos. Além disso, patrocina a elaboração de textos normativos equivocados para solucionar problemas inexistentes, advindos de uma identificação desatenta das finalidades e dos motivos que lastreiam a Prorrogação. Não obstante, foi possível estabelecer uma tipologia clara para as alterações contratuais dos contratos de concessão de infraestruturas de transportes terrestres e indicar subespécies com suas características e aplicações.

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Biografia do Autor

Carlos Fernando do Nascimento, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Mestrando da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Especialista em Direito Administrativo e Processo Administrativo pela Universidade Candido Mendes, e em Regulação de Transportes Terrestres pela Escola Politécnica da UFRJ. Advogado, é ex-diretor e Especialista em Regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

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Publicado

2019-05-05

Como Citar

NASCIMENTO, Carlos Fernando do. O conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 39–68, 2019. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/24506. Acesso em: 17 dez. 2024.

Edição

v. 5 n. 1 (2019): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

Seção

Artigos

Licença

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