O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno
Palavras-chave:
Judiciário, regulação, internet, Agência de Proteção de Dados Pessoais, bloqueio do whatsappResumo
Propósito ”“ Compreender o papel do Judiciário na regulação da Internet, a partir dos casos de bloqueio do WhatsApp entre 2015 e 2016, que levaram ao questionamento sobre a interpretação do Judiciário sobre o tema e o papel de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais na resolução de conflitos.
Metodologia/abordagem/design ”“ Análise qualitativa das questões de regulação da internet frente à teoria que compreende o posicionamento do Judiciário no esquema de forças do Estado moderno. Apresenta-se também diálogo entre as teorias regulatórias e argumentativas pertinentes para os argumentos da decisão pública de bloqueio do WhatsApp. Por fim, uma breve análise do discurso da audiência pública do PL de dados pessoais e comparativa da experiência internacional sobre DPAs.
Resultados ”“ O Marco Civil tem sido utilizado como uma regulamentação isolada a todo um sistema jurídico e à s peculiaridades do ciberespaço que não se reproduzem no mundo físico, o que requer o aprimoramento da interpretação dos marcos regulatórios na arquitetura da rede. As DPAs são facilitadoras na resolução de conflitos que envolvem Internet e inclusive para redução da judicialização de demandas como a do bloqueio do WhatsApp.
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