Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017
Palavras-chave:
poder de polícia, delegação a particulares, devido processo legal, regulação privada, constitucionalidadeResumo
Propósito ”“ Este artigo tem o propósito de examinar a compatibilidade do exercício privado de funções de autoridade pública com a Constituição brasileira, bem como se o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017 é constitucional.
Metodologia ”“ Faz-se revisão bibliográfica, análise do texto constitucional e pesquisa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, além de análise de direito comparado com a experiência estadunidense.
Resultados ”“ O artigo conclui que é constitucional a delegação do exercício de funções de autoridade pública a particulares, desde que atendidos alguns pressupostos que garantam o respeito ao devido processo legal; o PLS nº 280, de 2017, atende parcialmente a esses pressupostos.
Downloads
Referências
BINENBOJM, G. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
CARVALHO FILHO, J. S. Manual de direito administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
GONÇALVES, P. Entidades privadas com poderes públicos: O exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas. Coimbra: Ed. Almedina, 2008.
JUSTEN FILHO, M. Curso de direito administrativo. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
KLEIN. A. L. Exercício de Atividades de Polícia Administrativa por Entidades Privadas. 2014. Tese (Doutorado em Direito) ”“ Universidade de São Paulo, São Paulo.
MARQUES NETO, F. A. Agências reguladoras independentes: fundamentos e seu regime jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
MENDES, F. S.; CARVALHO. V. M. Compliance: concorrência e combate à corrupção. São Paulo: Trevisan Editora, 2017.
MOREIRA NETO, D. F. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
OLIVEIRA, R. C. R. Curso de direito administrativo. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
PEREIRA. F. H. U. Poder de polícia administrativa: fundamentos e requisitos da delegação de seu exercício a particulares. 2013. Tese (Doutorado em Direito) ”“ Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte.
SUNDFELD, C. A. Fundamentos de direito público. 4 ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Ao submeter seu artigo à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, declaro aceitar a licença de publicação Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), disponível em http://creativecommons.org/licenses/by/4.0.
