Assessoramento técnico na Câmara dos Deputados

depoimento de uma bibliotecária como assessora

Abstract

A reforma do Congresso Nacional, entre diversas modificações, promoveu a implantação da Assessoria Legislativa na Câmara dos Deputados, fazendo face à necessidade de modernização funcional do Poder Legislativo em proveito da melhoria da prática legiferante. O aumento indiscriminado do número de leis, leis duplicadas e leis múltiplas ressalta a importância de as leis serem alicerçadas na melhor técnica legislativa. Descreve-se o mecanismo de tramitação dos projetos de leis na Câmara dos Deputados e a responsabilidade das comissões técnicas nesse processo. A forma de atuação da Assessoria Legislativa é exemplificada com a descrição dos métodos adotados na elaboração de um projeto de lei que torna obrigatória a catalogação na fonte de todos os livros editados no País.