Panorama de mudanças do Estatuto do Idoso nos 15 anos de sua existência: aplicação de direitos visando atender a vulnerabilidade do idoso

Abstract

O envelhecimento do indivíduo, frequentemente, vem acompanhado de limitações, o que contribui para potencializar sua vulnerabilidade. O Brasil, atualmente, conta com 30,2 milhões de idosos, sendo uma população que continua aumentando, bem como há o crescimento da expectativa de vida ao nascer, que hoje ultrapassa os 75,5 anos. Diante do cenário de aumento de número de idosos em nosso país e a vulnerabilidade desta população, remete-se a uma preocupação no âmbito do resguardo de seus direitos. Há quinze anos o Brasil conta com o Estatuto do Idoso (EI - Lei nº 10.741) que visa resguardar seus direitos. Ao longo deste período, identificam-se as seguintes alterações que este importante instituto jurídico sofreu. A primeira alteração no EI foi em 2007, com o acréscimo do benefício do salário mínimo para idosos sem renda e sem família para lhe sustentar. Em 2008 foi incluída como prioridade a restituição do Imposto de Renda. Também neste ano se permitiu que as transações relacionadas com alimentos pudessem ocorrer perante o Defensor Público, estando este apto para referendá-las.