A (ultra)precarização do trabalho como condição de acesso à Previdência Social
DOI:
https://doi.org/10.26512/ser_social.v18i39.14640Palabras clave:
Proteção Social, Previdência Social, Trabalho, Contribuintes Facultativos, Donas de Casa de Baixa RendaResumen
Este ensaio discute sobre a lei 12.470/11 que trata sobre os contribuintes facultativos da Previdência Social, na condição de donos e donas de casa de baixa renda, com redução da alíquota de contribuição. Consideramos que a criação destes novos segurados da Previdência são uma conquista, especialmente para as mulheres que são donas de casa de baixa renda. Todavia, ponderamos sobre as exigências estabelecidas na lei, pois desconsideram as condições reais de vida e de trabalho das mulheres das classes subalternas e pauperizadas. Estas mulheres são chefes de família e necessitam trabalhar para obter renda e sustentar as suas famílias, além de realizarem as tarefas domesticas como donas de casa. Em decorrência, levantamos a hipótese de que para se tornarem seguradas, as mulheres se submetem à (ultra)precarização do trabalho, o que torna o acesso à renda um caminho obscuro e aberto a todas as formas de trabalho precário, desumano e degradante
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