'Segura, Devolve e Arquiva': estratégias do Congresso Nacional brasileiro para impedir o reconhecimento de famílias homoparentais
DOI:
https://doi.org/10.26512/ser_social.v21i44.23482Keywords:
National Congress, families;, homoparental familiesAbstract
The aim of this article is to analyze the process of draft laws that
aim at the recognition of homoparental families in the Brazilian National
Congress. This is documentary research involving four bills that seek the
approval of civil union between people of the same sex. It identifies the
various strategies that reinforce oppression within the federal legislature,
among them, the defense of non-recognition based on article 226 of the
Federal Constitution of 1988. It is emphasized that the struggle for approval
must be built as part of strengthening of social struggles favorable to
human and sexual diversity aimed at denouncing and combating prejudice,
violence and violation of rights directed to the LGBT population.
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