As assistências previstas na Lei de Execução Penal:

uma tentativa de inclusão social do apenado

Authors

  • Maria Cristina Vidal Cardoso

DOI:

https://doi.org/10.26512/ser_social.v11i24.12746

Keywords:

Inclusão social, Lei de execução penal, Políticas sociais

Abstract

Este artigo é uma reflexão sobre os direitos dos apenados às assistências previstas na Lei de Execução Penal. Discorre sobre como essas assistências são prestadas e como não se configuram proposições de políticas sociais, daí não se poder dizer que são promotoras de inclusão social da população penitenciária.

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Maria Cristina Vidal Cardoso

Mestre em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB).

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Published

2010-02-18

How to Cite

CARDOSO, Maria Cristina Vidal. As assistências previstas na Lei de Execução Penal:: uma tentativa de inclusão social do apenado. SER Social, Brasília, v. 11, n. 24, p. 106–128, 2010. DOI: 10.26512/ser_social.v11i24.12746. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/SER_Social/article/view/12746. Acesso em: 4 nov. 2024.

Issue

Vol. 11 No. 24 (2009): Política Social, Segurança Pública e Execução Penal

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Artigos Temáticos

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