A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS OVER-THE-TOP DE VIDEO STREAMING POR ASSINATURA NO BRASIL
UMA PROPOSTA À LUZ DO MODELO DE AUTORREGULAÇÃO REGULADA
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v12i2.34715Palavras-chave:
Radiodifusão. Serviços Over-The-Top. TV a Cabo. Teoria da Regulação Responsiva. Autorregulação Regulada.Resumo
Propósito ”“ Este trabalho propõe um modelo de autorregulação regulada (enforced self-regulation) para regulação dos serviços OTT de video streaming por assinatura no Brasil. O modelo ora proposto se apresenta como alternativa à assimetria regulatória existente no Brasil entre os Serviços de Acesso Condicionado, disciplinados pela Lei nº 12.485/2011, e os serviços OTT de video streaming, os quais são oferecidos ao público sem qualquer ônus regulatórios.
Metodologia ”“ A partir de uma revisão bibliográfica da teoria responsiva da regulação, a pesquisa constrói uma proposta de modelo de autorregulação regulada para a prestação dos serviços OTT de video streaming por assinatura no Brasil.
Resultados ”“ Considerando o ambiente jurídico brasileiro e a difusão bem sucedida de instrumentos legais negociais, um modelo de regulação dos serviços OTT de video streaming por assinatura baseado na autorregulação regulada mostra-se uma alternativa jurídica viável em substituição a atual assimetria regulatória existente entre tais serviços e os Serviços de Acesso Condicionado (SeAC).
Originalidade ”“ O trabalho propõe um modelo de autorregulação regulada como alternativa jurídica para regulação dos serviços OTT de video streaming por assinatura no Brasil. A relevância de que se investigue tal temática sob as balizas da pesquisa científica reside, sobretudo, no notório sucesso mercadológico de tais plataformas no Brasil e no atual debate mundial acerca da possível regulação dos serviços OTT.
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