Deregulation characteristics and opportunities: looking for a new model for state intervention

Autores

  • Gabriel Boavista Laender

DOI:

https://doi.org/10.26512/lstr.v1i1.21743

Palavras-chave:

meta-regulation, adversarial legalism, deregulation

Resumo

This article debates whether current challenges facing the effectiveness of state regulation resulted in new ways of state interaction with the economy. For that purpose, the article begins with a conceptual analysis of the so-called deregulation, addressing the European experience (meta-regulation) and the American one (adversarial legalism). Next, some of the typical characteristics of the regulatory agencies are associated with those two experiences of deregulation, in order to find out similarities. The article then concludes that those characteristics add new objectives other than the economic development for state regulation.

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Biografia do Autor

Gabriel Boavista Laender

Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB); Especialista em Regulação de Telecomunicações pela UnB; Pesquisador do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da UnB. Procurador do Estado do Espírito Santo. Assessor da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

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Publicado

2009-05-11

Como Citar

LAENDER, Gabriel Boavista. Deregulation characteristics and opportunities: looking for a new model for state intervention. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 181–202, 2009. DOI: 10.26512/lstr.v1i1.21743. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21743. Acesso em: 28 nov. 2024.