O direito à comunicação como princípio fundamental: internet e participação no contexto da sociedade em rede e políticas públicas de acesso à internet no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade contribuir para a compreensão do direito à comunicação como direito fundamental e identificar o papel da internet como instrumento tecnológico e suporte material para o seu exercício, a fim de se possibilitar a participação do indivíduo na realidade global da sociedade em rede. Assim, busca-se responder aos seguintes questionamentos: é possível afirmar que o acesso à internet é meio indispensável para a concretização do direito fundamental à comunicação? Se sim, qual é a realidade brasileira quanto à implementação de políticas públicas para difundir o acesso à internet? Os passos percorridos para aclarar tais dúvidas iniciam-se com considerações a respeito do direito à comunicação como princípio fundamental no contexto da sociedade em rede, a partir da indentificação dos critérios para a caracterização de um direito fundamental. Após breves comentários sobre a previsão constitucional acerca do direito à comunicação, discute-se a sociedade em rede como escopo para o reconhecimento do papel indispensável hoje exercido pela internet. Finalmente, foram selecionadas e analisadas políticas públicas do Estado brasileiro para a ampliação do acesso à banda larga no país, a fim de demonstrar, à luz de todo o trabalho, que: o acesso à internet deve ser reconhecido como fundamental; e o Brasil deve valorizar a capacitação e habilitação das pessoas, permitindo-lhes utilizar plena e eficazmente os recursos de comunicação que lhes são ofertados, em face do reconhecimento de tal direito.