Geoblocking and geopricing

An analysis in the light of Mike Feintuck’s public interest theory

Autor/innen

  • Marcelo Cesar Guimarães CADE

DOI:

https://doi.org/10.26512/lstr.v11i2.27025

Schlagworte:

Geoblocking. Geopricing. Consumer Defense. Antitrust. Internet Regulation.

Abstract

Purpose ”“ This study aims to demonstrate that companies are not free to operate in the e-commerce field, notably with regard to geoblocking and geopricing practices, since they must duly respect constitutional economic order principles.

Methodology/approach/design ”“ The methodology of the paper is based on Mike Feintuck’s public interest theory, according to which there are values beyond those of market economics that should be preserved, often to the detriment of private interests. Furthermore, the Decolar.com case is used as an empirical case study.

Findings ”“ It has been identified that geoblocking and geopricing practices can effectively violate constitutional principles and that consumer and antitrust microsystems can suppress those conducts, shaping the performance of economic agents to the public interest.

Practical implications ”“ The results of this article indicate that consumer and competition agencies can act more actively to curb the harmful geoblocking and geopricing practices.

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Autor/innen-Biografie

Marcelo Cesar Guimarães, CADE

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, com estágio de pesquisa na Université du Québec à Montréal. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Assessor na Representação do Ministério Público Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

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Veröffentlicht

2019-09-03

Zitationsvorschlag

GUIMARÃES, Marcelo Cesar. Geoblocking and geopricing: An analysis in the light of Mike Feintuck’s public interest theory. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 87–106, 2019. DOI: 10.26512/lstr.v11i2.27025. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/27025. Acesso em: 27 nov. 2024.