Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva competição no refino de petróleo
Palavras-chave:
conformidade negativa, insegurança jurídica, instituições, reforma regulatória, vigência socialResumo
Propósito ”“ explicar a ausência de vigência social da Emenda Constitucional nº 9/95 e da Le nº 9.478/97, no que diz respeito à promoção da competição no segmento de refino de petróleo no Brasil.
Resultados ”“ Análise da evolução dos principais indicadores do mercado sugere que a alteração dos marcos legal e regulatório não foi suficiente para criar um ambiente favorável à livre competição nesse segmento da indústria. Mais do que isso, aumentou o desalinhamento entre preços internos e preços internacionais, o que pode ser interpretado como um caso de conformidade negativa.
Implicações práticas ”“ Estudo aponta para a necessidade de superar problemas institucionais, que constituem fatores de insegurança jurídica e elevam os riscos para os investidores privados.
Originalidade/relevância do texto ”“ Utiliza a abordagem institucional para explicar a ausência de vigência social do marco regulatório que pretendia assegurar a livre competição no segmento de refino de petróleo no Brasil.
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Referências
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Publicado
2017-05-15
Como Citar
VIEIRA, José Nilton de Souza. Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva competição no refino de petróleo. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 107–132, 2017. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19198. Acesso em: 13 nov. 2024.
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