Edição Atual

v. 5 n. 1 (2019): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

Neste número, foram inseridos artigos sobre compliance público e a atuação da Controladoria-Geral da União, interferência político-partidária em agências reguladoras federais, regulação responsiva na política de segurança cibernética do Sistema Financeiro Nacional, regulação da educação superior no Brasil e o debate sobre a criação de uma agência, metalinguagem regulatória e Estado Regulador, o conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre, dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros, e função regulatória dos contratos.  

Publicado: 2019-05-05
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