O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E O ESGOTAMENTO SANITÁRIO COMO DIREITOS HUMANOS NO MUNICÍPIO DE PIRAPORA/MG
DOI:
https://doi.org/10.18829/2317-921X.2025.e56372Palavras-chave:
Saneamento básico, Políticas Públicas, Agenda 2030Resumo
O abastecimento de água e esgotamento sanitário são direitos humanos reconhecidos. Devido ao porte e complexidade da infraestrutura necessária e a importância destes serviços, são de responsabilidade do Estado. Considerando, entretanto, a desigualdade de acesso, característica das cidades brasileiras, este estudo propõe-se a análise das evidências de observância da busca pela universalização e equidade na política municipal de saneamento em Pirapora/MG, bem como o reconhecimento legal do direito de acesso aos serviços. Como percurso metodológico, lançou-se mão de subcategorias de análise para cada princípio, a partir do levantamento das evidências presentes nos instrumentos regulatórios de saneamento no município de 1954 a 2023. Constatou-se que embora a universalização e equidade apareçam como princípios norteadores das políticas públicas, carecem de ações que as consolidem.
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Referências
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