REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL: QUANTO, ONDE, COMO E QUANDO?
DOI:
https://doi.org/10.18829/2317-921X.2024.e54347Palavras-chave:
Governança fundiária, Gestão fundiária, Destinação de Terras Públicas, Titulação, CEGAFIResumo
Este artigo analisa uma amostra de 27.878 processos do acervo do INCRA, coletada até outubro de 2023, que identifica as regiões dos estados com maior demanda por município e delineia o perfil dos demandantes, bem como as características dos imóveis rurais em questão, destacando suas principais potencialidades e fragilidades. A análise inicial revela que a maioria dos processos não avança devido à falta de documentação exigida nos dados cadastrais ou à ausência de informações coletadas. Além disso, a falta de cadastro dos imóveis rurais nos sistemas do CAR e SNCR também dificulta a conclusão dos processos administrativos. O resultado desta análise preliminar visa oferecer informações sistematizadas, cruzando dados para identificar vulnerabilidades, obstáculos burocráticos, inconsistências legais, fraudes e violações de direitos no processo de regularização fundiária na Amazônia Legal.
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Referências
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