O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL FRENTE ÀS POLÍTICAS AFIRMATIVAS ETNICO-RACIAIS: UMA DISCUSSÃO ACERCA DA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA RESERVA DE VAGAS

Authors

Keywords:

Estatuto da Igualdade Racial; Políticas Públicas; Ações Afirmativas; Lei de Cotas; Igualdade.

Abstract

With the present work, we seek to analyze the Racial Equality Statute and its unfolding into two important facets: firstly, it is about its role in the consolidation of ethnic racial affirmative policies and, secondly, it is about of the Statute's relationship with the creation of laws that regulate affirmative ethnic-racial quotas. Indeed, this work seeks to demonstrate the important role of the Racial Equality Statute in the construction of ethnic-racial public policies, which were also recognized by the judiciary as a result of the existence of the said Statute.

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Author Biographies

Anderson LOBATO, Universidade Federal do Rio Grande

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1986), Mestrado (1989) e Doutorado (1994) em Direito Público pela Université de Sciences Sociales de Toulouse; Pós-Doutorado (2004) pelo Institut des Hautes Études de l'Amérique Latina da Univerisdade de Paris III. Atualmente é professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande, Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: cidadania, justiça social, direitos fundamentais, jurisdição constitucional, controle de constitucionalidade, processo constitucional e ética.

Kalinca Gonçalves Leite, Universidade Federal do Rio Grande

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2014), Pós-Graduação em Direito Processual Civil pelo Centro Educacional Damásio de Jesus (2015) e Mestrado em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande (2020). Atualmente trabalha como Assistente Administrativo na Universidade Federal do Rio Grande.

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Revista Direito.UnB |Maio - Agosto, 2021, V. 05, N. 2

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2021-08-31

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LOBATO, Anderson; GONÇALVES LEITE, Kalinca. O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL FRENTE ÀS POLÍTICAS AFIRMATIVAS ETNICO-RACIAIS: UMA DISCUSSÃO ACERCA DA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA RESERVA DE VAGAS. Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 23–46, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/35857. Acesso em: 2 oct. 2024.

Issue

Vol. 5 No. 2 (2021): Revista Direito.UnB |Maio - Agosto, 2021, V. 05, N. 2 | Edição Especial - Racismo Institucional, Branquidade e Sistema Judicial

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