A NECESSIDADE DE UMA LEI GERAL DO ESPAÇO NO BRASIL (THE NEED FOR A BRAZILIAN SPACE LAW)

Résumé

A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais se torna cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante, de atuações já bem assentadas mundialmente, mas, também, de um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar metas mais ousadas. No entanto, como a maior parte dos países latino americanos, o país parece não dispor de um arcabouço jurídico inspirador e seguro para garantir as atividades no setor. Este artigo pretende analisar a legislação espacial nacional de modo a identificar sua efetividade e propor medidas que sustentem as presentes e as futuras iniciativas espaciais brasileiras. Para alcançar esse objetivo, serão verificados alguns exemplos de estatutos produzidos pelos Estados que possam servir, de algum modo, de referência para o legislador brasileiro, além das recomendações de organismos internacionais. Finalmente, pretende-se propor um instrumento regulador mínimo que fomente o setor espacial do país e sirva de ponto de partida para outras iniciativas do gênero.