THE PATH TO DEFINE PROPERTY RIGHTS OVER METEORITES IN BRAZIL
Keywords:
Meteorites, Space Resources, Property, Space Law, BillAbstract
Since the 1960s, several missions, crewed or not, have returned from space bringing with them lunar natural resources. Each of these missions was an act regulated by Space Law and guided by the principles of the Outer Space Treaty, the most important international agreement to rule activities in space. The extraction of space resources followed, in all cases, the “non-appropriation” principle, brought by the Article 2 of the Outer Space Treaty, which makes it forbidden for States to declare, by any means, ownership of celestial bodies. However, when fragments of these same space bodies enter our atmosphere and reach the surface without human interference, in a natural way, the regulation of their property rights goes off the scope of International Law and is transfered to the individual responsibility of the affected country. On land, property rights over these resources, called meteorites, are admitted. Defining, however, to whom they belong, should be the task of legislators. In Brazil there is still no law on the matter. So, based on the analysis of the peculiarities of the occurred phenomena and on the study of the current national and international law regency, this paper exposes the available alternatives to solve the question about the property rights over meteorites fallen in Brazilian territory.
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References
Agência Nacional de Mineração ”“ Regional Pernambuco. Mineral ”“ Definição. Disponível em: http://www.dnpm-pe.gov.br/Detalhes/Mineral.htm. Acesso em: 12 out. 2020.
ARGENTINA. Constitución Nacional ”“ Reforma constitucional de 1994. Art. 124. Disponível em: https://www.casarosada.gob.ar/images/stories/constitucion-nacional-argentina.pdf . Acesso em: 13 out. 2020.
ARGENTINA, Lei Federal nº 26.306, de 19 de dezembro de 2007. Disponível em: https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-26306-135907/texto. Acesso em: 13 out. 2020.
ARGENTINA. Província del Chaco. Lei nº 3.563, de 03 de outubro de 1990. Disponível em: https://www.justiciachaco.gov.ar. Acesso em: 14 out. 2020.
ARGENTINA. Província de Santiago del Estero. Lei nº 6.828, de 17 de outubro de 2006. Disponível em: https://www.justiciachaco.gov.ar. Acesso em: 14 out. 2020.
Assembléia Nacional. Propriedade de Meteoritos. 21 de Maio de 2019. Disponível em: http://questions.assemblee-nationale.fr/q15/15-12468QE.htm. Acesso em: 14 out. 2020.
Boliviano é preso após tentar sair do país com pedaços de meteorito. Portal de Notícias G1. 09 de Julho de 2010. Disponível em: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2010/07/boliviano-e-preso-apos-tentar-sair-do-pais-com-pedacos-de-meteorito.html. Acesso em: 11 out. 2020.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.471, de 03 de Setembro de 2020. Diponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2262081. Acesso em: 16 out. 2020.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.529, de 10 de Setembro de 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2262777. Acesso em: 16 out. 2020.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art. 20, I. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 out. 2020.
BRASIL, Decreto nº 64.342, de 17 de abril de 1969. Promulga o Tratado sobre Exploração e Uso do Espaço Cósmico. Planalto.gov.br, Brasília, DF, abr 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D64362.html. Acesso em: 09 out. 2020
BRASIL. Decreto nº 72.312, de 31 de maio de 1973. Promulga a Convenção sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais. Planalto.gov.br. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D72312.html. Acesso em: 16 out. 2020.
BRASIL, Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990. Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências. Planalto.gov.br. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D98830.htm . Acesso em: 16 out. 2020
BRASIL, Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Código de Minas. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0227compilado.htm. Acesso em: 12 out. 2020.
BRASIL, Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Art. 334-A. Planalto.gov.br. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm . Acesso em: 13 out. 2020.
BRASIL. Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. Planalto.gov.br. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l3924.htm. Acesso em: 16 out. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Planalto.gov.br. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm . Acesso em: 16 out. 2020.
BRASIL. Decreto nº 72.312, de 31 de maio de 1973. Promulga a Convenção sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais. Planalto.gov.br. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D72312.html . Acesso em: 16 out. 2020.
BRASIL, Decreto nº 98.830, de 15 jan. 1990. Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências. Planalto.gov.br. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D98830.htm . Acesso em: 16 out. 2020.
BRASIL. Justiça Federal do Rio de Janeiro. AP n. 0807620-12.2010.4.02.5101. Juiz: Jose Eduardo Nobre Matta. Disponível em: http:// https://www.jusbrasil.com.br/diarios/54680407/trf-2-jud-jfrj-23-05-2013-pg-533?ref=previous_button. Acesso em: 11 out. 2020.
BRIDENSTINE, Jim. Space Resources are the Key to Safe and Sustainable Lunar Exploration. NASA. 2020. Disponível em: https://blogs.nasa.gov/bridenstine/2020/09/10/space-resources-are-the-key-to-safe-and-sustainable-lunar-exploration/. Acesso em: 10 out. 2020.
Case Briefs. Goddard v. Winchell. Disponível em: https://www.casebriefs.com/blog/law/property/property-law-keyed-to-cribbet/finding/goddard-v-winchell/. Acesso em: 14 out. 2020.
COLETAR. In: Dicionário Google. 2020. Disponível em: https://www.google.com/search?client=firefox-b-d&q=dicion%C3%A1rio+google#dobs=coletar. Acesso em: 16 out. 2020.
CSJN. “Campo del Cielo S.R.L. c/ Provincia del Chaco”, sentença de 24/05/2011. Página 2. Disponível em: https://fragmentosdederechoadministrativo.files.wordpress.com/2019/09/campo-del-cielo-csjn-fallos-334-565-oficial.pdf. Acesso em: 14 out. 2020.
DELAGE, Pierre-Jérôme. Quem é o dono dos meteoritos? 26 de Maio de 2017. Disponível em: https://droitetsf.hypotheses.org/78. Acesso em: 14 out. 2020.
ELIAS, Walter. La propiedad de fragmentos meteoríticos en nuestro ordenamiento jurídico. 7 de Novembro de 2008. Disponível em: http://astroentrerios.com.ar/web/la-propiedad-de-fragmentos-meteorticos-en-nuestro-ordenamiento-jurdico/. Acesso em: 13 out. 2020.
EXOSS Citizen Science Project. Qual a velocidade dos meteoritos quando chegam ao chão? 1º de Novembro de 2016. Disponível em: http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:ybDf1DOCCOsJ:press.exoss.org/qual-a-velocidade-dos-meteoritos-quando-chegam-ao-chao/+&cd=4&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox-b-d. Acesso em: 10 out. 2020.
HERMAN, Gonzalo. Científicos en alerta - La fiebre del meteorito: roban cada vez más en el país y los venden a mil dólares el kilo. 18 de Agosto de 2019. Clarín. Disponível em: https://www.clarin.com/sociedad/fiebre-meteorito-roban-vez-pais-venden-mil-dolares-kilo_0_d9IMyYtxG.html. Acesso em: 13 out. 2020.
KENNEDY, John F. Moon Speech - Rice Stadium. 12 de Setembro de 1962. NASA. Disponível em: https://er.jsc.nasa.gov/seh/ricetalk.htm. Acesso em: 10 out. 2020.
Magnus Mundi. Campo del Cielo, o campo de meteoritos na Argentina. 27 de Agosto de 2016. Disponível em: https://www.magnusmundi.com/campo-del-cielo-o-campo-de-meteoritos-na-argentina/. Acesso em: 13 out. 2020.
Magnus Mundi. O belo e misterioso meteorito Fukang. 30 de Julho de 2015. Disponível em: https://www.magnusmundi.com/o-belo-e-misterioso-meteorito-fukang/. Acesso em: 11 out. 2020.
MINERALOGICAL RESEARCH CO. Minerals identified in meteorites. Disponível em: http://www.minresco.com/meteor/minmet.htm. Acesso em: 12 out. 2020.
Ministery of Justice ”“ Canada. Canadian Cultural PropertyExport Control List, Capítulo 448, Grupo 1, p.2. 22 de Setembro de 2020. Disponível em: https://laws-lois.justice.gc.ca/PDF/C.R.C.,_c._448.pdf. Acesso em: 12 out. 2020.
MODELLI, Laís. ‘Não sabemos o que fazer’, diz prefeito da cidade no sertão pernambucano que atraiu ‘caçadores’ de meteoritos após chuva de pedras. 02 de Setembro de 2020. Portal de Notícias G1. Disponível em: https://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2020/09/02/nao-sabemos-o-que-fazer-diz-prefeito-da-cidade-no-sertao-pernambucano-que-atraiu-cacadores-de-meteoritos-apos-chuva-de-pedras.ghtml. Acesso em: 11 out. 2020.
MONSERRAT FILHO, José. Regulamentação de Meteoritos ”“ Por que o Brasil precisa de uma lei? Revista Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial, n. 97, p.40, 2016.
NASA. OSIRIS-REx. 2019. Disponível em: https://www.nasa.gov/osiris-rex. Acesso em: 09 out. 2020.
NEVES, Mariani P. O direito de propriedade sobre os meteoritos no ordenamento jurídico brasileiro. Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, p.3, 2014.
ROCHA, Emerson. Meteorito de 38,2 kg que caiu na divisa entre Pernambuco e Piauí ainda não foi vendido. 07 de Outubro de 2020. Portal de Notícias G1. Disponível em: https://g1.globo.com/pe/petrolina-regiao/noticia/2020/10/07/meteorito-de-382-kg-que-caiu-na-divisa-entre-pernambuco-e-piaui-ainda-nao-foi-vendido.ghtml. Acesso em: 11 out. 2020.
SAGAN, Carl, Pale Blue Dot ”“ A Vision of The Human Future in Space, Ballantine Books, Edição: Reprint 2011.
SCHMITT, Douglas G. The law of ownership and control of meteorites. Meteoritical Society - Meteoritics & Planetary Science 37 (Supplement), p. B8, 2002.
Serviço Geológico do Brasil. Meteoritos. Disponível em: http://www.cprm.gov.br/publique/Redes-Institucionais/Rede-de-Bibliotecas---Rede-Ametista/Meteoritos-1090.html. Acesso em: 10 out. 2020.
SPACE.COM, 2019. NASA gearing up for epic asteroid-sampling maneuver next month. Disponível em: https://www.space.com/nasa-asteroid-bennu-sample-collection-in-october-2020. Acesso em: 09 out. 2020.
The Hague International Space Resources Governance Working Group. Building blocks for the development of an international framework on space resource activities. Universidade de Leiden. 2019. Disponível em: https://www.universiteitleiden.nl/binaries/content/assets/rechtsgeleerdheid/instituut-voor-publiekrecht/lucht--en-ruimterecht/space-resources/portuguese-translation-.pdf. Acesso em: 09 out. 2020.
The Meteoritical Society. Guidelines for meteorite nomenclature. 2015. Disponível em: https://www.lpi.usra.edu/meteor/docs/nc-guidelines-2015-february.htm. Acesso em: 14 out. 2020.
U.S. Department of the Interior - Bureau of Land Management. Memorando de Instruções nº 2012-182. 10 de Setembro de 2012. Disponível em: https://www.blm.gov/policy/im-2012-182. Acesso em: 14 out. 2020.
Vigie-ciel. Quem somos. 2019. Disponível em: https://www.vigie-ciel.org/qui-sommes-nous/. Acesso em: 14 out. 2020.
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