Regulação Responsiva no Conselho Nacional do Ministério Público?
Palavras-chave:
Regulação responsiva. Conselho Nacional do Ministério Público. Poder regulamentar. Direito sancionador. Regime disciplinar.Resumo
[Propósito] O presente artigo tem por escopo investigar se as práticas regulatórias do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, notadamente no âmbito disciplinar, coadunam-se com os fundamentos essenciais da teoria da regulação responsiva.
[Metodologia/abordagem/design] A pesquisa é de natureza exploratória e analisa documentos normativos do CNMP, a exemplo do Regimento Interno, sob a lente da teoria da regulação responsiva, buscando-se proximidades entre a prática institucional e a referida teoria.
[Resultados] As práticas regulatórias do CNMP permanecem influenciadas por dogmas advindos do regime jurídico-administrativo sancionador, em sua essência herméticos e retributivos.
[Implicações práticas] A incorporação da teoria da regulação responsiva na prática regulatória ministerial poderia conferir mais legitimidade institucional às normas do CNMP, visando a lidar de forma mais eficiente com as constantes demandas sociais e institucionais.
[Originalidade/relevância do texto] Não se encontram pesquisas cujo escopo seja abordar a aplicação da teoria da regulação responsiva no âmbito do CNMP. Embora existam estudos sobre regulação responsiva nas agências reguladoras federais, não há registros acadêmicos que foquem especificamente nos órgãos reguladores do sistema de justiça. Dessa forma, este estudo busca preencher essa lacuna, adotando uma abordagem que aproxime essa teoria – já amplamente consolidada no cenário internacional – dos debates acadêmicos e institucionais no contexto desses órgãos regulatórios, onde ainda é pouco discutida.
Downloads
Referências
AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive regulation: transcending the deregulation debate. New York; Oxford: Oxford University Press, 1992.
ARANHA, M. I.; LOPES, O. de. A. Estudo sobre Teorias Jurídicas da Regulação apoiadas em incentivos. Pesquisa e Inovação Acadêmica em Regulação apoiada em incentivos na Fiscalização Regulatória. Projeto ANATEL-UnB (Meta 5). Brasília: Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB, 2019, p. 228-249.
ARANHA, M. I. Manual de Direito Regulatório: fundamentos de direito regulatório. 9. ed. rev. ampl. London: Laccademia Publishing, 2024.
BALDWIN, R.; BLACK, J. Really Responsive Regulation. The Modern Law Review 71(1): 59-94, 2008.
BRAITHWAITE, J. To Punish or Persuade: Enforcement of Coal Mine Safety. Albany: State University of New York Press, 1985.
BRAITHWAITE, J. The Essence of Responsive Regulation. UBC Law Review, vol. 44(3), p. 445-520, 2011.
BINENBOJM, G. A consensualidade administrativa como técnica juridicamente adequada para a gestão eficiente de interesses sociais. Revista do TCU, v. 1, n. 152, p. 16-26, 2023.
BORGES PROTO DE OLIVEIRA, M. A OAB e a Regulação Responsiva. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 224–242, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37931. Acesso em: 3 fev. 2025.
FARIA, L. O papel do princípio da indisponibilidade do interesse público na Administração Pública consensual. Revista de Direito Administrativo, v. 281, n. 3, p. 273-302, 2022.
KOLIEB, J. When to Punish, When to Persuade and When to Reward: Strengthening Responsive Regulation with the Regulatory Diamond. Monash University Law Review, p. 136-162, 2015.
LOPES, O. de A. Fundamentos da regulação. Rio de Janeiro: Processo, 2018.
MASCINI, P. Why was the Enforcement Pyramid so Influential? And What Price was Paid? Regulation & Governance, 7(1), 48-60, 2012.
MEDAUAR, O. Direito administrativo moderno. 23. ed. rev. atual. Belo Horizonte: Fórum, 2023.
OLIVEIRA, J. R. P.; GROTTI, D. A. M. Direito administrativo sancionador brasileiro: breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidades. Interesse Público, Belo Horizonte, ano, v. 22, p. 83-126, 2020.
PEREIRA, C. E. Regulação Responsiva: alternativa para o modelo de regulação da segurança privada exercida pela Polícia Federal no contexto brasileiro. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 1–21, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43244. Acesso em: 3 fev. 2025.
SUNDFELD, C. A. Direito administrativo: o novo olhar da LINDB. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
Normas e julgados
AMAZONAS. Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Lei Complementar nº 227, de 18 de março de 2022. Disciplina a Transação Administrativa Disciplinar (TAD) e a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD). Diário Oficial do Estado do Amazonas, Manaus, 18 mar. 2022.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 92, de 13 de março de 2013. Atualizado até a Emenda Regimental nº 44, de 24 de maio de 2022. Publicado no Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 mar. 2013, Seção 1, p. 138-145. Brasília: CNMP, jun. 2022.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução nº 94, de 22 de maio de 2013. Dispõe sobre a criação do Prêmio CNMP. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 maio 2013.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Portaria CNMP-CN nº 42, de 22 de julho de 2024. Regulamenta diretrizes e normas procedimentais complementares para a celebração da transação administrativa disciplinar no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 84, 23 jul. 2024.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Processo nº 337/2016-92 (procedimento interno de comissão). Brasília, DF.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Journal of Law and Regulation
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Ao submeter seu artigo à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, declaro aceitar a licença de publicação Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), disponível em http://creativecommons.org/licenses/by/4.0.
