Regulação Realmente Responsiva e a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil
estudo de caso sobre plataformas digitais de trabalho
Palavras-chave:
Regulação Realmente Responsiva. Trabalho. Plataformas Digitais. Auditoria-Fiscal do Trabalho.Resumo
[Propósito] O artigo identifica os principais desafios para a Auditoria-Fiscal do Trabalho na implementação de uma regulação realmente responsiva na fiscalização de empresas de plataformas digitais, notadamente aquelas voltadas para a prestação de serviços baseados em localização.
[Metodologia/abordagem/design] Para os fins desta pesquisa, conduziu-se um estudo de caso, mediante aplicação de modelo analítico de regulação realmente responsiva, sobre a inspeção laboral nas empresas “iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A.” e “Rappi Brasil Intermediação de Negócios LTDA”, pela Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, no período de novembro de 2021 a maio de 2023. As informações levantadas nessa operação, conforme relatório final apresentado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, foram aplicadas no quadro de tarefas elaborado por Robert Baldwin e Julia Black (2007), no artigo “Really Responsive Regulation”. O quadro analítico proposto por Baldwin e Black possibilita identificar os aspectos práticos que devem ser enfrentados para a efetividade de uma regulação responsiva, servindo, assim, como instrumento diagnóstico de deficiências operacionais da atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho na fiscalização de empresas de plataformas digitais.
[Resultados] Com base na metodologia proposta, o artigo evidencia que a Auditoria-Fiscal do Trabalho enfrenta deficiências nos quatro elementos centrais de análise, a saber: detecção de comportamento indesejado; resposta ao comportamento não desejado, mediante instrumentos e estratégias; aplicação dos instrumentos e estratégias na prática; avaliação do sucesso ou fracasso dos instrumentos e estratégias utilizados; e modificação, quando necessário.
[Implicações práticas] O estudo realizado permite apontar a necessidade de conformações não apenas na disciplina dos procedimentos administrativos adotados internamente pela Auditoria-fiscal do Trabalho, mas, principalmente, a necessidade de aproximação da atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho com o universo regulatório em que está inserida. Uma regulação realmente responsiva habilitaria a Auditoria-Fiscal do Trabalho a desenvolver melhores instrumentos e estratégias, mediante a cooperação interinstitucional com outros órgãos da Administração e Judiciário, de modo a potencializar a resposta do Estado e a efetividade regulatória.
[Originalidade/relevância do texto] O artigo se desenvolve em meio a um cenário de disputa sobre a natureza das relações de trabalho e as melhores abordagens regulatórias para promover o trabalho decente em empresas de plataformas digitais. A análise apresentada ilumina uma nova perspectiva do debate sob o enfoque da regulação responsiva.
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