Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões
regulação por contrato e regulação por regulamento
Palavras-chave:
Regulação por contrato. Regulação por regulamento. Arranjos regulatórios. Concessão. Agência reguladora.Resumo
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação.
[Metodologia/abordagem/design] A metodologia consiste em uma abordagem analítica que buscou referenciais bibliográficos que explicassem as formas de organização da regulação e o significado de qualidade da regulação para, então, propor um método que relaciona a qualidade da regulação ao tipo de arranjo regulatório. Foi utilizado como cenário de análise o ambiente da regulação do sistema brasileiro de concessões ferroviárias.
[Resultados] O principal resultado deste trabalho foi identificar os arranjos regulatórios possíveis no regime de concessão brasileiro e o desenvolvimento de um método para relacionar o arranjo com a qualidade da regulação que pode ser desenvolvida.
[Implicações práticas] O desenvolvimento de um método para relacionar o arranjo regulatório com a qualidade da regulação é relevante por fornecer um instrumento de análise e planejamento para os sistemas regulatórios baseados em regimes de concessão.
[Originalidade/relevância do texto] Mesmo que as técnicas de organização da regulação sejam objetos de ampla discussão no exterior, a abordagem desse tema ainda é escassa na bibliografia nacional. O fato é que, talvez pela própria ausência de crítica, ainda predomina no Brasil a regulação de sistemas de concessões pela técnica mais obsoleta, que é a da regulação por contrato. Portanto, a principal contribuição deste trabalho, antes de pretender inovar na técnica, é fomentar a discussão de como é necessário se pensar as técnicas regulatórias e mostrar como vem sendo pensada a regulação de regimes de concessões no Brasil.
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